Gabinete · 9 de maio de 2014
LEI Nº. 2.278/2.014
GABINETE
LEI Nº. 2.278/2.014
ASSESSORIA JURIDICA
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar a Concessão de Direito Real de uso, a título gratuito, do bem móvel constituído por uma Máquina de Costura Industrial do tipo Prespontadeira, Marca SunStar, Modelo KM-790BL, etiqueta patrimonial nº 007907 e mesa de suporte com etiqueta patrimonial nº 007815 de uso da Secretaria de Indústria, Comercio e Turismo, no laboratório de costura, localizado Av. Tiradentes nº 150, Centro, Goioerê – Pr. À ASSOCIAÇÃO DAS COSTUREIRAS DE GOIOERÊ, com oficina de costura localizada na Rua Campo Mourão nº 706 , Sala 01, Edifício Amália Formagio, Centro, Goioerê – Pr., inscrita no CNPJ sob nº 01.525.892/0001-07 conforme aprovação do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Goioerê.
Art. 2º A presente Concessão de Direito Real de Uso tem duração de 2 (dois) anos, desde que cumpra o previsto nos Termos de Concessão de Uso que será elaborado com os direitos e obrigações do incentivo em tela, sendo vedada a sua transferência sem a anuência expressa do Município.
Art. 3º A Concessionária obriga-se a manter as atividades da Associação das Costureiras de Goioerê em pleno funcionamento e voltada em benefício da coletividade das associadas, conforme proposta apresentada ao CDE – Conselho de Desenvolvimento Econômico.
Art. 4º Os custos de manutenção e conservação da Maquina em questão é de inteira responsabilidade da Associação das Costureiras de Goioerê.
Art. 5º A Associação das Costureiras de Goioerê se compromete em manter a Maquina ora cedida, em pleno funcionamento e conservação e a disposição do Município a qualquer tempo para fiscalização e vistoria quando esse achar necessário.
Art. 6º Findo o prazo estabelecido no art. 2º, deverá a Concessionária solicitar a prorrogação do prazo do Termo de cessão de uso ou entregar o equipamento em tela à municipalidade em perfeito estado de conservação, sem qualquer direito de retenção e indenização, e independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial.
Art. 7º Fica, também, o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar contrato e demais documentos necessários à concretização desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, em 05 de Maio de 2014
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal