Secretaria de Gabinete do Prefeito · 19 de março de 2025
LEI Nº. 3.120/2025
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.120/2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 179.145,13 para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
14.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
14.002 – DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS
14.002.08.244.0021.1.431 - APOIO AO DESENV. DE PROJ., MANUT. E ATIVIDADES À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - CRESCER BRINCANDO
3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 18.217,50
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES R$ 18.217,50
14.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
14.002 – DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS
14.002.08.244.0021.1.431 - APOIO AO DESENV. DE PROJ., MANUT. E ATIVIDADES À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - CRESCER BRINCANDO
4.4.50.42.00.00.00.00 – AUXÍLIOS 14.880,00
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES R$ 14.880,00
14.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
14.002 – DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS
14.002.08.244.0021.1.433 - APOIO AO DESENV. DE PROJ., MANUT. E ATIVIDADES DE OLHO NO FUTURO
3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 3.918,21
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES R$ 3.918,21
14.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
14.002 – DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS
14.002.08.244.0021.1.435 - APOIO AO DESENV. DE PROJ., MANUT. E ATIVIDADES - GINÁSTICA RÍTMICA, ESPORTE E CULTURA - TRANSF VIDA
3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 124.523,24
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES R$ 124.523,24
14.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
14.002 – DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS
14.002.08.244.0021.1.439 - APOIO AO DESENV. DE PROJ., MANUT. E ATIVIDADES - FABRICANDO SONHOS - ASSIST À CRIANÇA E AO ADOLESC.
3.1.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 12.606,18
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES R$ 12.606,18
14.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
14.002 – DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS
14.002.08.244.0021.1.439 - APOIO AO DESENV. DE PROJ., MANUT. E ATIVIDADES - FABRICANDO SONHOS - ASSIST À CRIANÇA E AO ADOLESC.
4.4.50.42.00.00.00.00 – AUXÍLIOS 5.000,00
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES R$ 5.000,00
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a anulação parcial da dotação orçamentaria, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
14.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
14.002 – DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS
14.002.08.244.0021.1.431 - APOIO AO DESENV. DE PROJ., MANUT. E ATIVIDADES À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - CRESCER BRINCANDO
3.1.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 33.097,50
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES R$ 33.097,50
14.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
14.002 – DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS
14.002.08.244.0021.1.433 - APOIO AO DESENV. DE PROJ., MANUT. E ATIVIDADES DE OLHO NO FUTURO
3.1.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 3.918,21
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES R$ 3.918,21
14.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
14.002 – DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS
14.002.08.244.0021.1.435 - APOIO AO DESENV. DE PROJ., MANUT. E ATIVIDADES - GINÁSTICA RÍTMICA, ESPORTE E CULTURA - TRANSF VIDA
3.1.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 124.523,24
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES R$ 124.523,24
14.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
14.002 – DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS
14.002.08.244.0021.1.439 - APOIO AO DESENV. DE PROJ., MANUT. E ATIVIDADES - FABRICANDO SONHOS - ASSIST À CRIANÇA E AO ADOLESC.
3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 17.606,18
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES R$ 17.606,18
Art. 3º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo alterar os elementos de despesas desse Crédito Adicional Especial no decorrer do exercício de 2.025, com o único intuito de cumprir o objeto do projeto, podendo criar novas despesas ou suplementá-las, sem lhe alterar o valor global, usando como cobertura a anulação total ou parcial de outro elemento desse mesmo projeto.
Art. 4º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.858/2.021, datada de 30/11/2.021; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 3.071/2.024, datada de 18/07/2.024 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 3.104/2024, datada de 10/12/2024
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê – PR., em 18 de março de 2025.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê