Câmara Municipal de Goioerê · 23 de dezembro de 2020
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 19/2020
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 19/2020
Súmula: Acrescenta novo inciso ao Parágrafo único, do Art. 41, da Lei Orgânica do Município de Goioerê.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, Estado do Paraná, aprovou e a MESA DIRETORA com fulcro no inciso V, do Artigo 20 do Regimento Interno, Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º Acrescente-se ao Parágrafo único, do Art. 41, da Lei Orgânica do Município de Goioerê, o Inciso VI, com a seguinte redação:
“Art. 41........................
Parágrafo único.......................
VI – finanças públicas e responsabilidade da gestão fiscal.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 21 de dezembro de 2020.
WALTER FERNANDES MARTINS
Presidente
JOSÉ JOAQUIM SOARES
Vice-Presidente
PATRIK PELOI FLÁVIO
Primeiro Secretário
ABRAÃO ISAQUE MIRANDA CAVALCANTE
Segundo Secretário