Secretaria Municipal de Fazenda · 5 de junho de 2019
LEI Nº 2.671/2.019
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 2.671/2.019
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Pedro Antônio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 23.000,00 (vinte e três mil reais), com as seguintes especificações:
1500-SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
1503-DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
1503.15.451.0006.1.311-CONSTRUÇÃO DE RECEPÇÃO NO CEMITÉRIO DO DISTRITO DE JARACATIÁ – NESTE MUNICÍPIO
4.4.90.51.1127-OBRAS E INSTALAÇÕES-FONTE 1000
R$. 23.000,00
TOTAL
R$. 23.000,00
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, será anulada em igual importância a seguinte dotação orçamentária:
1400-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1402-DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS
1402.08.244.0014.2.076-MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS
3.3.90.39.669-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.-FONTE 1000
R$. 23.000,00
TOTAL
R$. 23.000,00
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2531/2017 datada de 20/12/2017 – Lei Orçamentária Anual nº 2637/2018 datada de 21/12/2018 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº 2594/2018 – datada de 16/07/2018.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 04 de Junho de 2019.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal