Secretaria da Fazenda · 7 de dezembro de 2017
LEI Nº.2.521/2.017
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº.2.521/2.017
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Pedro Antonio de Oliveira, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a segunte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), com as seguintes especificações:
1400-SECRETARIA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
1401-DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
1401.20.606.0036.1.312-AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO – TIPO UTILITÁRIO
4.4.90.52.768-EQUIPAMENTOS E MAT.PERMANENTE-FONTE 1966
R$. 45.000,00
TOTAL
R$.45.000,00
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB e esta Municipalidade, na importância de R$. 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2255/2013 datada de 18/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2420/2016 datada de 12/07/2016 e Lei Municipal Anual nº 2452/2016 datada de 29/12/2016.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 01 de Dezembro de 2017.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal