Secretaria Municipal de Fazenda · 31 de outubro de 2019
LEI Nº 2.693/2.019
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 2.693/2.019
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), com as seguintes especificações:
1800
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
1802
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
1802.27.812.0021.1.322
REVITALIZAÇÃO DE QUADRAS E GINÁSIOS DE ESPORTES DO MUNICÍPIO
3.3.90.30.1199
MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1000
R$. 32.000,00
3.3.90.39.1200
OUTROS SERV.DE TERCEIROS-P.J.-FONTE 1000
R$. 13.000,00
TOTAL
R$. 45.000,00
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, será anulada em igual importância as seguintes dotações orçamentárias:
1400
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1402
DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS
1402.08.244.0021.2.137
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E CULTURAL VIVA A VILA APOIO AO DESENVOLVIMENTO PROJETOS/MANUTENÇÃO
3.3.50.41.968
CONTRIBUIÇÕES- FONTE 1000
R$. 15.000,00
1402.08.244.0021.2.181
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E CULTURAL VIVA A VILA APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS/ATIVIDADES
3.3.50.41.981
CONTRIBUIÇÕES-FONTE 1000
R$. 30.000,00
TOTAL
R$. 45.000,00
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos -Lei nº 2531/2017 datada de 20/12/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº 2594/2018 – datada de 16/07/2018 e Lei Orçamentária Anual nº 2637/2018 datada de 21/12/2018.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 30 de Outubro de 2019.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal