Secretaria de Gabinete do Prefeito · 7 de junho de 2023
LEI Nº. 2.987/2023
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.987/2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.863, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lei Municipal nº 2.863, de 06 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º A concessão será efetivada e regulada por Concorrência Pública nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como da Lei Municipal o nº 2.972/2023 e demais regulamentações atinentes à espécie.”
(NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 2.863/2021:
I – inciso V, do art. 1º;
II – incisos II e V, do art. 3º.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê – PR, em 06 de junho de 2023.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê