Secretaria de Gabinete do Prefeito · 29 de janeiro de 2021
LEI Nº. 2.804/2021
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.804/2021
Súmula: Autoriza o Poder Executivo do Município de Goioerê a realizar Processo Seletivo Simplificado (PSS) visando contratação de profissionais para atuação na área de saúde pública local, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (situação de calamidade pública voltada ao enfrentamento e combate à pandemia – Covid-19).
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo do Município de Goioerê a realizar Processo Seletivo Simplificado (PSS) visando contratação de profissionais para atuação na área de saúde pública local, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (situação de calamidade pública voltada ao enfrentamento e combate à pandemia – Covid-19), em conformidade com o disposto no art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988, além da Lei Municipal nº 2.358/2015, na forma do que segue:
Cargo
Nível de instrução
Número de vagas
Carga horária semanal
Vencimentos
Auxiliar de serviços gerais
Ensino fundamental completo
05 (cinco)
40 horas
R$ 1.346,54
Enfermeiro
Ensino Superior Completo na área de enfermagem com registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Paraná – COREN-PR
02 (duas)
40 horas
R$ 3.216,73
Médico Clínico Geral
Ensino Superior Completo na área de enfermagem com registro ativo no Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná – CRM-PR
01 (uma)
40 horas
R$ 11.950,80
Técnico de Enfermagem
Ensino Médio Completo Técnico em Enfermagem com registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem do Paraná – COREN-PR
05 (cinco)
40 horas
R$ 1.773,71
Parágrafo único. Fica autorizado, também, o pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 40%, nos moldes da Lei Municipal nº 2.739/2020.
Art. 2º As atribuições dos cargos encontram-se descritas nos Anexos I, II, III e IV, desta Lei.
Art. 3º Sem prejuízo do disposto no art. 6º da Lei Municipal nº 2.358/2015, para fins de contratação na forma do artigo antecedente, fica autorizada a utilização de verbas de natureza extraordinária que eventualmente venham a ser repassadas pela União e/ou Estado do Paraná ao Município de Goioerê, no transcurso da atual calamidade pública causada pelo novo coronavírus (Covid-19), desde que a transferência possua finalidade específica.
Art. 4º Os critérios para avaliação via processo seletivo simplificado (PSS) serão estabelecidos no respectivo edital.
Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.762/2020.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”,
Goioerê – Paraná, 28 de janeiro de 2021.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
ANEXO I
ATRIBUIÇÃO DO CARGO
Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais
CBO: 514225
Nível de instrução: Ensino Fundamental Completo
I - Limpar e arrumar as dependências e instalações do estabelecimento de saúde, a fim de mantê‐lo em condições de asseio requeridas.
II - Recolher o lixo da unidade em que serve, acondicionando detritos e depositando‐os de acordo com as determinações definidas.
III - Percorrer as dependências do estabelecimento de saúde, abrindo e fechando janelas, portas e portões, bem como ligando e desligando pontos de iluminação, máquinas e aparelhos.
IV - Preparar e servir café e chá à chefia, visitantes e servidores do setor.
V - Lavar copos, xícaras e cafeteiras, coadores e demais utensílios de cozinha.
VI - Verificar a existência de material de limpeza e alimentação e outros itens relacionados com seu trabalho, comunicando ao superior imediato a necessidade de reposição, quando for o caso.
VII - Manter arrumado o material sob sua guarda.
VIII - Comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade verificada, bem como a necessidade de consertos e reparos nas dependências, móveis e utensílios que lhe cabe manter limpos com boa aparência.
IX - Cumprir e faz cumprir as instruções, ordens e rotinas de Serviço do estabelecimento de saúde.
X - Executar outras tarefas correlatas.
ANEXO II
ATRIBUIÇÃO DO CARGO
Cargo: Enfermeiro
CBO: 223505
Nível de instrução: Ensino Superior Completo na área de enfermagem com registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Paraná - COREN-PR
I - Realizar atenção à saúde aos indivíduos e famílias vinculadas às equipes e, quando indicado ou necessário, no domicílio, em todos os ciclos de vida.
II - Realizar consulta de enfermagem, procedimentos, solicitar exames complementares, prescrever medicações conforme protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor municipal, observadas as disposições legais da profissão e aos protocolos do Ministério da Saúde e Secretaria do Estado da Saúde do Paraná direcionados ao COVID-19.
III - Realizar e/ou supervisionar acolhimento com escuta qualificada e classificação de risco da COVID-19, de acordo com protocolos estabelecidos.
IV - Realizar estratificação de risco e elaborar plano de cuidados para o enfrentamento da COVID-19, junto aos demais membros da equipe.
V - Realizar atividades, e encaminhar, quando necessário, usuários a outros serviços, conforme fluxo estabelecido pela rede local.
VI - Planejar, gerenciar e avaliar as ações desenvolvidas pelos técnicos/auxiliares de enfermagem, em conjunto com os outros membros da equipe.
VII - Supervisionar as ações do técnico/auxiliar de enfermagem.
VIII - Implementar e manter atualizados rotinas, protocolos e fluxos relacionados ao COVID-19.
IX - Exercer outras atribuições conforme legislação profissional, e que sejam de responsabilidade na sua área de atuação.
X - Participar de ações de vigilância epidemiológica e sanitária.
XI - Realizar notificação compulsória seguindo as determinações do Ministério da Saúde e da Secretaria do Estado da Saúde do Estado do Paraná.
ANEXO III
ATRIBUIÇÃO DO CARGO
Cargo: Médico Clínico Geral
CBO:225125
Nível de instrução: Ensino Superior Completo na área de medicina com registro ativo no Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná - CRM-PR
I - Realizar a atenção à saúde às pessoas e famílias sob sua responsabilidade.
II - Realizar consultas clínicas, pequenos procedimentos cirúrgicos, e, quando indicado ou necessário, no domicílio; em conformidade com protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, bem como outras normativas técnicas como as estabelecidas no enfrentamento ao COVID-19 estabelecidas pelo gestor municipal, observadas as disposições legais da profissão.
III - Realizar estratificação de risco e elaborar plano de cuidados para o enfrentamento da COVID-19, junto aos demais membros da equipe.
IV - Encaminhar, quando necessário, usuários a outros pontos de atenção, respeitando fluxos locais, mantendo sob sua responsabilidade o acompanhamento do plano terapêutico prescrito.
V - Indicar a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento da pessoa.
VI - Exercer outras atribuições que sejam de responsabilidade na sua área de atuação.
VII - Participar de ações de prevenção e controle da COVID-19 juntamente com a vigilância epidemiológica e sanitária.
VIII - Realizar notificação compulsória seguindo as determinações do Ministério da Saúde e da Secretaria do Estado da Saúde do Estado do Paraná.
ANEXO IV
ATRIBUIÇÃO DO CARGO
Cargo: Técnico de Enfermagem
CBO:322205
Nível de instrução: Ensino Médio Completo. Formação em Técnico de Enfermagem com registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem do Paraná - COREN-PR
I - Participar das atividades de atenção à saúde realizando procedimentos regulamentados no exercício de sua profissão e, quando indicado ou necessário, no domicílio.
II - Realizar procedimentos de enfermagem, como curativos, administração de medicamentos, vacinas, coleta de material para exames, lavagem, preparação e esterilização de materiais, entre outras atividades delegadas pelo enfermeiro, de acordo com sua área de atuação e regulamentação.
III - Exercer outras atribuições que sejam de responsabilidade na sua área de atuação e direcionadas as atividades para o enfrentamento da COVID-19.
IV- Participar de ações de vigilância epidemiológica e sanitária.
V- Realizar notificação compulsória seguindo as determinações do Ministério da Saúde e da Secretaria do Estado da Saúde do Estado do Paraná.