Secretaria da Fazenda · 12 de dezembro de 2012
LEI Nº. 2.151/2.012
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.151/2.012
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal, de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º) - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Especial na importância total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), com as seguintes especificações:
1400-SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
1401-DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
1401.20.606.0028.1.185-AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO-CAÇAMBA TRUCADO
4.4.90.52.00.00-EQUIP. E MAT. PERMANENTE (CONVÊNIO)
R$. 243.750,00
4.4.90.52.00.00-EQUIP.E MAT.PERMANENTE (CONTRAP.)
R$. 6.250,00
-TOTAL
R$. 250.000,00
Artigo 2º) - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados do excesso de arrecadação por fonte de recursos que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e esta Municipalidade.
Artigo 3º) - Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº. 1.892/2.009 datada de 22/12/2009 – Lei Orçamentária Anual nº. 2.065/2.011 datada de 21/12/2011 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº. 2.020/2.011 – datada de 23/07/2011.
Artigo 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 11 de Dezembro de 2012.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal