Secretaria de Gabinete do Prefeito · 22 de novembro de 2023
LEI Nº. 3.023/2023
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.023/2023
ALTERA A LEIS MUNICIPAIS Nº 2.924/2022 E 2.941/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lei Municipal nº 2.924, de 29 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 4º..............................................
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IV – Visando atender empresas que tenham a intenção de se instalar no Município, poderá o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, com aprovação do Conselho Municipal do Desenvolvimento Econômico, a título de incentivo, e com a anuência da Câmara Municipal de Goioerê, locar prédios ou barracões para ceder as empresas, podendo assumir o ônus do aluguel por período de até 24 (vinte e quatro) meses, renováveis por igual período desde que aprovado pelo Conselho Municipal do Desenvolvimento Econômico, com o objetivo de incrementar a atividade comercial, empresarial e industrial e a geração de empregos em favor dos nossos Munícipes.”
(NR)
Art. 2º A Lei Municipal nº 2.941, de 1º de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a locar imóvel, a título de incentivo, para ceder a empresas que tenham a intenção de se instalar em nosso Município, com o objetivo de incrementar a atividade comercial, empresarial e industrial e a geração de empregos em favor dos nossos Munícipes.”
(NR)
“Art. 3º................................................
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§ 1º A destinação dos imóveis urbanos locados pelo Poder Executivo deverão servir para o incremento da atividade comercial, empresarial e industrial, cujo objetivo será o de desenvolvimento profissional e geração de empregos aos nossos munícipes.
§ 2º Os imóveis a serem locados deverão ter sua localização na área urbana do Município.
§ 3º Fica ainda autorizado o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão de uso gratuito, com pessoas jurídicas, com o objetivo de aplicação desta lei, visando a geração de novos empregos aos nossos munícipes.”
(AC)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê – PR, 22 de novembro de 2023.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê