Secretaria Municipal de Fazenda · 13 de outubro de 2026
DECRETO Nº. 10.017/2.026
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DECRETO Nº. 10.017/2.026
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOERÊ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ E AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 3173/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 46.716,75 (quarenta e seis mil e setecentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos), para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
11.003 - DEPARTAMENTO DE TESOURARIA
11.003.28.846.0.3004-3.3.90.47.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
R$500,00
00512.00512.99.99.00.00.1.750.0000 CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)
500,00
13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.001.12.365.7.1006-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
R$705,75
01039.01039.02.01.00.00.1.542.0000 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT - 30%
705,75
14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
14.001 - GABINETE SECRETARIO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
14.001.8.122.8.2052-3.1.90.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
R$7.811,00
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
7.811,00
14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
14.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
14.002.8.244.8.2059-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA
R$10.000,00
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
14.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
14.002.8.244.8.2059-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
R$5.000,00
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
5.000,00
15.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS
15.004 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.004.15.452.3.2070-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL
R$12.000,00
00511.00511.01.07.00.00.1.753.0000 Taxas - Prestação de Serviços
12.000,00
15.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS
15.004 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.004.15.452.3.2070-3.1.90.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
R$10.000,00
00511.00511.01.07.00.00.1.753.0000 Taxas - Prestação de Serviços
10.000,00
16.000 - SECRETARIA MUNIC.AGRIC.MEIO AMBIENTE/REC. HIDRICOS
16.003 - FUNDO MUN. DES.RURAL E MEIO AMBIENTE - FMDRMA
16.003.18.541.4.1201-3.1.90.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
R$700,00
00511.00511.01.07.00.00.1.753.0000 Taxas - Prestação de Serviços
700,00
Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) -
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)
R$705,75
01039.01039.02.01.00.00.1.542.0000 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT - 30%
705,75
14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
14.001 - GABINETE SECRETARIO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
14.001.8.122.8.2052-3.1.90.16.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL
R$7.811,00
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
7.811,00
14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
14.001 - GABINETE SECRETARIO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
14.001.8.243.8.6001-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
R$15.000,00
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
15.000,00
15.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS
15.004 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.004.15.452.3.2070-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
R$22.000,00
00511.00511.01.07.00.00.1.753.0000 Taxas - Prestação de Serviços
22.000,00
15.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS
15.004 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.004.15.452.3.2070-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
R$500,00
00512.00512.99.99.00.00.1.750.0000 CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)
500,00
16.000 - SECRETARIA MUNIC.AGRIC.MEIO AMBIENTE/REC. HIDRICOS
16.003 - FUNDO MUN. DES.RURAL E MEIO AMBIENTE - FMDRMA
16.003.18.541.4.1201-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL
R$700,00
00511.00511.01.07.00.00.1.753.0000 Taxas - Prestação de Serviços
700,00
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê - Paraná, 09 de outubro de 2026
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê