Secretaria Municipal de Fazenda · 9 de dezembro de 2020
LEI N° 2.788/2.020
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI N° 2.788/2.020
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a alterar no orçamento geral do corrente exercício Crédito Adicional Especial na importância de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), com as seguintes especificações:
1200-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1202-DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE SAÚDE
1202.10.122.0012.2.228- ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID19
3.1.90.11.1150-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL – FONTE 1019
R$ 535.000,00
3.1.90.13.1151-OBRIGAÇÕES PATRONAIS – FONTE 1019
R$ 120.000,00
3.1.90.16.1152-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL – FONTE 1019
R$ 45.000,00
TOTAL
R$ 700.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de anulação de igual importância da seguinte dotação orçamentária:
1200-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1202-DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE SAÚDE
1202.10.122.0012.2.228- ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID19
3.3.90.39.1036-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA – FONTE 1019
R$ 700.000,00
TOTAL
R$ 700.000,00
Art. 3º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.531/2.017, datada de 20/12/2.017; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2.676/2.019, datada de 17/07/2.019 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 2.702/2.019, datada de 05/12/2.019.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 08 de dezembro de 2020.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal