Secretaria de Gabinete do Prefeito · 27 de fevereiro de 2023
LEI Nº. 2.951/2023
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.951/2023
AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, AUDITOR TRIBUTÁRIO E CONTADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam criadas mais 15 (quinze) vagaspara o cargo de Auxiliar Administrativo, código do cargo “GOM2 – 2100”.
Art. 2ºFica criada mais uma (01) vaga para o cargo de Auditor Tributário, código do cargo “GOP5 – 3401”.
Art. 3ºFica criada mais uma (01) vaga para o cargo de Contador, código do cargo “GOP5 – 3400”.
Art. 4º Em decorrência do disposto nos artigos antecedentes o anexo I do Plano de Cargos e Salários – Servidor Público Municipal de Goioerê, da Lei Municipal nº. 1.884/2009, passa a vigorar com as alterações introduzidas pela presente Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria do Município, consignada no orçamento do corrente exercício, podendo o Chefe do Executivo suplementá-la, se necessário.
Art. 6ºEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal "14 de Dezembro". Em 24 de fevereiro de 2023.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê