Secretaria da Fazenda · 4 de dezembro de 2013
LEI Nº. 2.244/2.013
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.244/2.013
ASSESSORIA CONTABIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
(Artigo 1º) - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância total de R$. 300.011,83 (trezentos mil, onze reais e oitenta e três centavos), com as seguintes especificações:
1100-SECRETARIA DE SAÚDE
1101-DEPARTAMENTO DE SAÚDE
1101.10.302.0016.1.231-CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – BAIRRO SANTA CASA - SEDE DO MUNICÍPIO
4.4.90.51.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES (CONVÊNIO)
R$. 200.000,00
4.4.90.51.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES (CONTRAPARTIDA)
R$. 100.011,83
-TOTAL
R$. 300.011,83
(Artigo 2º) - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, na importância de R$. 200.000,00 (duzentos mil reais), e como contrapartida, será anulada a importância de R$. 100.011,83 (cem mil, onze reais e oitenta e três centavos) da seguinte dotação orçamentária:
1200-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
1201-DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1201.08.244.0018.2.306-MANUTENÇÃO PRÓ-JOVEM P/QUALIF.E INSERÇÃO MERCADO DE TRABALHO
3.3.90.39.592-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.-FONTE 1006
R$. 100.011,83
-TOTAL
R$. 300.011,83
(Artigo 3º) - Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 1892/2009 datada de 22/12/2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2117/2012 datada de 02/08/2012 e Lei Orçamentária Anual nº 2167/2012 datada de 21/12/2012.
(Artigo 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná em, 03 de Dezembro de 2013.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal