Gabinete · 20 de maio de 2015
LEI Nº. 2.342/2.015
GABINETE
LEI Nº. 2.342/2.015
ASSESSORIA JURÍDICA
SÚMULA: “ESTABELECE REGRAS SOBRE A INSTITUIÇÃO EM ÂMBITO MUNICIPAL DE UM PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2015, ALMEJANDO ATINGIR TODOS OS CONTRIBUINTES DE GOIOERÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL 2015
Sessão I - da Instituição
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal 2015 do Município de Goioerê, instituído com o escopo de promover a regularização dos débitos fazendários municipais oriundos tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas, insculpidas como contribuintes dos cofres públicos deste Município.
§1º. O programa de Recuperação Fiscal 2015 do Município de Goioerê, disposto nesta Lei, poderá, também, ser denominado de REFIS 2015.
§2º. O REFIS 2015 atingirá os tributos municipais referentes aos impostos, taxas e contribuições de melhoria.
§3º. Poderão ser objeto desta lei os débitos não tributários, inscritos em dívida ativa do Município de Goioerê.
§4º. Os tributos e seus créditos decorrentes, para serem enquadrados nesta lei, poderão estar constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, propostos em executivo fiscal ou não, parcelados ou não e com exigibilidade suspensa ou não, sejam oriundos de créditos tributários ou não, inclusive podendo ser de débitos já parcelados anteriormente.
§5º. O REFIS 2015 será administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda, ouvida a Assessoria Jurídica Municipal sempre que necessária que terá competência para implementar todos os procedimentos necessários para a fiel execução deste programa, observadas as disposições atinentes nesta lei.
Art. 2º São considerados impostos municipais, de acordo com o princípio da repartição da competência e capacidade contributiva:
I - O IPTU: Imposto Predial e Territorial Urbano.
II - O ISS: Imposto sobre Serviços de Quaisquer Natureza.
§1º São consideradas taxas municipais todas aquelas instituídas mediante lei municipal em razão do efetivo exercício do poder de polícia ou da efetiva disposição de serviços prestados e utilizados pelos seus respectivos contribuintes.
§2º Serão considerados como créditos não tributários as demais dívidas inscritas em divida ativa municipal de caráter não tributário.
Art. 3º O Programa de Recuperação Fiscal 2015 do Município de Goioerê destina-se a promover a regularização de créditos fazendários em inadimplemento e a possibilitar a recuperação dos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas do Município de Goioerê.
Sessão II – Da adesão
Art. 4º O ingresso no REFIS 2015 dar-se-á por meio de opção do contribuinte, que fará jus a um regime especial de consolidação dos débitos fazendários municipais, insculpidas nos artigos 1º e 2º desta Lei, sejam decorrentes de obrigação própria, sejam resultantes de responsabilidade tributária, tendo por base a data da opção por este programa.
Parágrafo único: A consolidação dos débitos do optante terá por base a data da formalização do pedido de ingresso no REFIS 2015.
Art. 5º O ingresso no REFIS 2015 consolidar-se-á por meio de termo de adesão espontâneo firmado pelo contribuinte inadimplente que pretende ingressar no Programa de Recuperação Fiscal 2015 do Município de Goioerê
§1º O ingresso, a que aduz o caput deste artigo, poderá ser formalizado entre a data de publicação desta lei até o dia 13 de novembro de 2015.
§2º O prazo estabelecido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por decreto do chefe do Poder Executivo Municipal, justificadas a conveniência e a oportunidade do ato.
Art. 6º A opção pelo REFIS 2015 sujeita à pessoa física ou jurídica aderente a:
I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos constantes nos artigos 1º e 2º desta Lei;
II - a renúncia das ações e recursos administrativos e judiciais interpostos pelo aderente, relativamente aos débitos incluídos no seu pedido;
III - a aceitação plena e irretratável de todas as condições e requisitos estabelecidos nesta Lei;
IV- em caso de processo fiscal já ajuizado, a comprovação de regularidade com as custas processuais e sucumbência devidamente arbitrados, salvo os casos de concessão judicial de assistência judiciária gratuita;
CAPÍTULO II
DA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS MUNICIPAIS
INCLUSOS NO REFIS 2015
Sessão I - Da apuração do valor a ser consolidado
Art. 7º A consolidação abrangerá todos os débitos fazendários existentes em nome da pessoa física ou jurídica, na condição de contribuinte ou responsável tributário, já constituídos ou não, bem como todos os acréscimos legais embutidos e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 8º Para apuração do valor total do débito tributário e não tributário a ser consolidado são estabelecidos os seguintes critérios:
I - os débitos fiscais constituídos ou não, mas cuja data do fato gerador é anterior à data da publicação desta lei.
II - os débitos fiscais já inscritos em dívida ativa.
III - os débitos fiscais objeto de parcelamento anterior e que não foram integralmente adimplidos.
IV - os débitos fiscais objeto de executivo fiscal, ainda em tramite, que forem objeto de confissão espontânea e irretratável pelo contribuinte.
Parágrafo único: no caso da inclusão dos débitos dispostos no inciso IV deste artigo, o Município solicitará a suspensão do feito executivo até o cumprimento do REFIS 2015.
Art. 9º Os débitos objeto desta consolidação sujeitar-se-ão:
I - Aos acréscimos previstos na legislação, até a data do parcelamento.
II - Aos juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sobre o valor da parcela paga em atraso;
III – Ao prazo máximo de parcelamento em até 60 (sessenta) meses.
Sessão II – Dos Benefícios oriundos da consolidação de que
trata a sessão anterior
Art. 10. Os débitos fiscais consolidados para fins de adesão ao REFIS 2015 poderão ser objeto de parcelamentos e descontos sobre os valores incidentes de juros e multas.
Art. 11. Ficam estabelecidos os seguintes benefícios:
I - Se o total do débito for quitado à vista, será concedido desconto de 100% (cem por cento) sobre o valor incidente de juros e multas apurados até a data da consolidação.
II - Se o débito for objeto de parcelamento em até 12 (doze) vezes consecutivas e sucessivas, será concedido desconto de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor incidente de juros e multas apurados até a data da consolidação.
III - Se o débito for objeto de parcelamento entre 13 (treze) e 24 (vinte e quatro) vezes consecutivas e sucessivas, será concedido desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor incidente de juros e multas apurados até a data da consolidação.
IV - Se o débito for objeto de parcelamento entre 25 (vinte e cinco) e 36 (trinta e seis) vezes consecutivas e sucessivas, será concedido desconto de 25% (trinta por cento) sobre o valor incidente de juros e multas apurados até a data da consolidação.
V - Se o débito for objeto de parcelamento entre 37 (trinta e sete) e 60 (sessenta) vezes consecutivas e sucessivas, não será concedido desconto sobre o valor incidente de juros e multas apurados até a data da consolidação.
Art. 12. Para fins de parcelamento, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 38,00 (trinta e oito reais).
Parágrafo Único: O parcelamento se confirma com o pagamento da 1ª (primeira) parcela e as demais na mesma data dos meses subseqüentes.
CAPÍTULO III
DAS SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO DO REFIS
Art. 13. O contribuinte aderente será excluído do REFIS 2015, mediante ato fundamentado da Secretaria Municipal de Fazenda, diante da ocorrência das seguintes situações:
I- inadimplência de 5 (cinco) parcelas;
II- descumprimento de quaisquer disposições insertas nesta Lei;
III- prática de qualquer ato ou procedimento que tenha por objetivo diminuir, subtrair ou omitir informações que componham o fato gerador ou a base de cálculo para o lançamento dos tributos municipais a que alude esta Lei.
IV- constituição de crédito tributário, lançado de ofício, correspondente a tributo abrangido pelo REFIS Municipal e não incluído na confissão, salvo se integralmente pagos em 30 (trinta) dias, contados da constituição definitiva ou quando impugnado o lançamento, da intimação da decisão administrativa ou judicial, que o tornou definitivo.
Parágrafo único. O contribuinte excluído do REFIS 2015 não poderá ser novamente beneficiado caso o Município institua novo Programa de Recuperação Fiscal, exceto para pagamento à vista.
Art. 14. Estará automaticamente excluído do REFIS 2015:
I- O contribuinte, pessoa jurídica, que for extinto por liquidação;
II- O contribuinte, pessoa jurídica, que sofre cisão ou incorporação. Salvo se a pessoa jurídica remanescente estabelecer-se em território goioerense e assumir solidariamente o débito consolidado em REFIS 2015.
III- O contribuinte, pessoa física, que falecer. Salvo se possuir herdeiros ou sucessores e estes assumirem o débito consolidado do REFIS em solidariedade.
Art. 15. A exclusão do contribuinte aderente ao REFIS 2015 acarretará a imediata exigibilidade dos débitos tributários confessados e não pagos, com a inserção dos acréscimos legais previstos em lei, sendo inscrita automaticamente em dívida ativa o débito e sujeito a executivo fiscal.
Art. 16. O débito objeto do REFIS 2015, com a confissão da divida, terá sua prescrição interrompida.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
Art. 17. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, se fizer necessário, diante de critérios de conveniência e oportunidade, mediante decreto.
Art. 18. O REFIS 2015 se consumará com o pagamento da primeira parcela pelo contribuinte, tendo este, estando em dia com o pagamento das demais parcelas e com o imposto vincendo, direito a receber a certidão positiva com efeitos de negativa dos débitos municipais perante o Município de Goioerê.
Parágrafo único: A CND a que alude o caput deste artigo só produzirá efeitos enquanto o pagamento das parcelas posteriores e dos exercícios seguintes à opção ao REFIS 2015 estiverem sendo feitos nas datas avençadas.
Art. 19. Os incentivos fiscais previstos nos artigos anteriores, em conformidade com a lei complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000, Capítulo III – Da Receita Pública, Seção II – Da renúncia de receita, Artigo 14 – os incentivos de isenção e remissão do crédito tributário não configuram neste caso por serem de caráter geral e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas na LDO.
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação
Paço Municipal “14 de Dezembro”, em 19 de maio de 2.015.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal