Secretaria Municipal de Fazenda · 15 de julho de 2020
LEI Nº. 2.747/2.020
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº. 2.747/2.020
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura e suplementação de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com as seguintes especificações:
1300-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1302-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
1302.12.361.0021.1.354-APOIO À ESCOLA MUNICIPAL DO JARDIM PRIMAVERA
3.3.90.30.1123-MATERIAL DE CONSUMO – FONTE 1000
R$ 4.000,00
3.3.90.39.1124-OUTROS SERV. DE TERCEIROS P.J. – FONTE 1000
R$ 1.000,00
TOTAL
R$ 5.000,00
Art. 2° Fica o Executivo Municipal, autorizado a suplementar Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 23.771,50 (vinte e três mil setecentos e setenta e um reais e cinquenta centavos), com as seguintes especificações:
1400-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1402-DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS
1402.08.244.0021.2.222-APOIO AO DESENV. DE PROJ., MANUT. E ATIVIDADES ALDEIAS INFANTIS S.O.S.
3.3.50.41.921-CONTRIBUIÇÕES - FONTE 1000
R$ 5.000,00
1600-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
1602-DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO
1602.20.605.0021.1.327-AQUISIÇÃO DE EQUIP. IMPLANTAÇÃO ABASTEC. ÁGUA BAIRRO AEROPORTO
3.3.90.30.1017-MATERIAL DE CONSUMO- FONTE 1000
R$ 8.771,50
1602.20.605.0021.1.330-AQUIS. DE EQUIP. P/ PERFURAÇÃO POÇO ARTESIANO ESTRADA CUIABANO
3.3.90.30.1018-MATERIAL DE CONSUMO - FONTE 1000
R$ 10.000,00
TOTAL
R$ 23.771,50
Art. 3° Para dar cobertura ao Crédito aberto nos artigos anteriores, será anulada em igual importância a seguinte dotação orçamentária:
1400-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1402-DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS
1402.08.244.0021.2.211-APOIO AO DESENV. DE PROJ., MANUT. E ATIVIDADES CESC/ABEG
3.3.50.41.915-CONTRIBUIÇÕES - FONTE 1000
R$ 1.771,50
1402.08.244.0021.2.212-APOIO AO DESENV. DE PROJ., MANUT. E ATIVIDADES ASSOC. SÃO FRANCISCO DE ASSIS
3.3.50.41.916-CONTRIBUIÇÕES - FONTE 1000
R$ 7.000,00
1402.08.244.0021.2.216-APOIO AO DESENV. DE PROJ., MANUT. E ATIVIDADES ASSOC. PIÁ GENTE BOA
3.3.50.41.919-CONTRIBUIÇÕES - FONTE 1000
R$ 20.000,00
TOTAL
R$ 28.771,50
Art. 4° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alterar os elementos de despesas desse Crédito Adicional Especial no decorrer do exercício de 2020, com o único intuito de cumprir o objeto do projeto, podendo criar novas despesas ou suplementá-las, sem lhe alterar o valor global, usando como cobertura a anulação total ou parcial de outro elemento desse mesmo projeto.
Art. 5° Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.531/2.017, datada de 20/12/2.017; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2.676/2.019, datada de 17/07/2.019 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 2.702/2.019, datada de 05/12/2.019.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Em 14 de julho de 2020.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal