Secretaria da Fazenda · 13 de julho de 2016
LEI Nº. 2.419/2.016
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.419/2.016
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 72.508,02 (setenta e dois mil, quinhentos e oito reais e dois centavos), com a seguinte especificação:
0900-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
0901-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
0901.12.365.0028.1.274-CMEI – VILA NOSSA SENHORA DAS CANDEIAS - PROGRAMA DE APOIO À EDUCAÇÃO INFANTIL – BRASIL CARINHOSO.
4.4.90.51.718-OBRAS E INSTALAÇÕES-FONTE 1142
R$. 72.508,02
TOTAL
R$. 72.508,02
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, e esta Municipalidade, na importância de R$. 72.508,02 (setenta e dois mil, quinhentos e oito reais e dois centavos).
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2255/2013 datada de 18/12/2013, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2350/2015 datada de 14/07/2015 e LOA - Lei Orçamentária Anual nº 2374/2015 datada de 22/12/2015.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Em, 12 Julho de 2016.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal