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Congresso

Secretaria de Gabinete do Prefeito · 12 de maio de 2021

LEI Nº. 2.826/2021

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 2.826/2021

Súmula: Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 2.819/2021, de 14 de abril de 2021.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 2º, caput, da Lei Municipal nº 2.819/2021, passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a revisar em 5,20 % (cinco inteiros vírgula vinte centésimos por cento), que corresponde a variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) nos últimos 12 (doze) meses, a partir de 1º de abril de 2021, os proventos de aposentadorias e pensões do Município de Goioerê.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, como efeitos retroativos à 1º de abril de 2021.

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”

Goioerê – Paraná, 11 de maio de 2021.

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2261, em 12 de maio de 2021. Código identificador B3550098: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.