Secretaria de Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2018
LEI Nº 2.635/2.018
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.635/2.018
SÚMULA: Proíbe à concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de esgoto sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de Goioerê.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º É vedada à concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a fixação e cobrança de valor ou outra taxa mínima de consumo de água e/ou tratamento de esgoto no Município de Goioerê.
Art. 2º A cobrança deverá ser justa, e incidir apenas sobre o que efetivamente fornecido de água e coleta de esgoto, através da qual os consumidores pagarão somente pelo consumo real, a ser mensurado e identificado na fatura mensal.
§ 1º O descumprimento do disposto no caput importará na aplicação de multa de R$ 100,00 por cada unidade medidora ou por economia, no caso de tarifação por este sistema, para a cobrança de taxa mínima sem o respectivo consumo, aplicada em dobro no caso de reincidência.
§ 2º O valor da multa prevista no parágrafo anterior será reajustado anualmente pelo índice IPCA-E
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, “14 de Dezembro”. Em 14 de dezembro de 2018.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal