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Congresso

Secretaria de Gabinete do Prefeito · 29 de julho de 2021

LEI COMPLEMENTAR Nº. 63/2021

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº. 63/2021

Altera o art. 203-B da Lei Complementar Municipal nº 12/2009, de 14 de dezembro de 2009.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art.1º Ocaput do art. 203-B da Lei Complementar Municipal nº 12/2009, de 14 de dezembro de 2009, passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 203-B. O IPTU Premiado se dará mediante sorteio durante o ano de prêmios em dinheiro ou bens, inclusive motocicleta com custo anual de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL “14” DE DEZEMBRO”

Goioerê - Paraná, em 28 de julho de 2021

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2316, em 29 de julho de 2021. Código identificador B295A7EE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.