Secretaria de Gabinete do Prefeito · 29 de julho de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº. 63/2021
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 63/2021
Altera o art. 203-B da Lei Complementar Municipal nº 12/2009, de 14 de dezembro de 2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art.1º Ocaput do art. 203-B da Lei Complementar Municipal nº 12/2009, de 14 de dezembro de 2009, passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 203-B. O IPTU Premiado se dará mediante sorteio durante o ano de prêmios em dinheiro ou bens, inclusive motocicleta com custo anual de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14” DE DEZEMBRO”
Goioerê - Paraná, em 28 de julho de 2021
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê