Secretaria Municipal de Fazenda · 6 de dezembro de 2019
LEI Nº 2.703/2.019
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 2.703/2.019
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 70.000,00 (setenta mil reais), com as seguintes especificações:
1400
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1402
DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS
1402.08.244.0014.1.321
INCENTIVO AO BENEFICIO EVENTUAL IV – FEAS
3.3.90.30.1317
MATERIAL DE CONSUMO FONTE 1985
R$ 70.000,00
TOTAL
R$. 70.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, será anulada em igual importância as seguintes dotações orçamentárias:
1500
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
1503
DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
1503.15.451.0006.2.170
MANUT. DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
3.1.90.11.784
VENC. E VANTAGENS FIXAS P.C. FONTE 1000
R$ 70.000,00
TOTAL
R$. 70.000,00
Art. 3º Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos -Lei nº 2531/2017 datada de 20/12/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº 2594/2018 – datada de 16/07/2018 e Lei Orçamentária Anual nº 2637/2018 datada de 21/12/2018.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, em 05 de dezembro de 2019.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal