Secretaria de Gabinete do Prefeito · 30 de abril de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº. 52/2.020
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 52/2.020
LEI DO PARCELAMENTO E REMEMBRAMENTO DO SOLO URBANO
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E O REMEMBRAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Esta Lei tem por objetivo disciplinar o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos no Município de Goioerê, visando assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade.
Parágrafo Único. O parcelamento do solo urbano compreende as modalidades de:
I. parcelamento do solo urbano em glebas;
II. parcelamento do solo urbano em lotes.
Art. 2º O disposto na presente Lei obriga todas as modalidades de parcelamento do solo urbano, inclusive os efetivados em inventários, por decisão amigável ou judicial, para a extinção de comunhão de bens ou a qualquer outro título.
TÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º Para a aplicação das disposições desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
I. ABNT. Associação Brasileira de Normas Técnicas;
II. ART. Anotação de Responsabilidade Técnica perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia;
III. ÁREAS PÚBLICAS. São as áreas de terras a serem obrigatoriamente transferidas ao Município no ato do parcelamento do solo para fins urbanos, e destinam-se ao arruamento, praças, preservação permanente, reservas florestais legais, áreas não edificáveis, instalação de equipamentos urbanos e equipamentos comunitários, tais como os de atividades culturais, cívicas, esportivas, de saúde, assistência social, educação e administração pública;
IV. ÁREAS DE EXPANSÃO URBANA. São glebas não parceladas para fins urbanos, contidas no perímetro urbano;
V. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. São espaços territoriais especialmente protegidos, cobertos ou não por vegetação, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;
VI. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. É área de terras onde é vedada a edificação de qualquer natureza, exceto obras especiais com autorização dos órgãos públicos competentes;
VII. ÁREA URBANA. É a área de terra contida dentro do Perímetro Urbano, sendo este definido em lei complementar à Lei do Plano Diretor Municipal;
VIII. ÁREA LOTEÁVEL. É a área da gleba, excluídas as áreas das vias, as áreas não edificáveis, as áreas de preservação permanente e as reservas florestais legais;
IX. ARRUAMENTO. Considera-se como tal a abertura de qualquer via ou logradouro destinado a utilização pública para circulação de pedestres ou veículos;
X. ATIVIDADE DE APOIO SOCIAL. São todas as atividades, remuneradas ou não, para quais fica caracterizado o préstimo de mão de obra, ou assistência de ordem cultural, intelectual, espiritual, educacional e de saúde exercidas de forma coletiva;
XI. CAR. Cadastro Ambiental Rural;
XII. CAU. Conselho de Arquitetura e Urbanismo;
XIII. CREA. Conselho Regional de Engenharia e Agronomia;
XIV. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. É o contrato pelo qual a administração transfere o uso remunerado ou gratuito de imóvel público à particular, como direito real resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse social;
XV. CMCG. Conselho Municipal da Cidade de Goioerê;
XVI. DER. Departamento de Estradas de Rodagem;
XVII. DNIT. Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes;
XVIII. EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS. São os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, assistência social, esportes, cívicos e administração pública;
XIX. EQUIPAMENTOS URBANOS. São as vias de circulação e os equipamentos públicos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário, fornecimento domiciliar e público de energia elétrica, drenagem de águas pluviais, pavimentação de vias e passeios públicos;
XX. EIV/RIV. Estudo de Impacto de Vizinhança e respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança;
XXI. FAIXA DE DOMÍNIO. Área ao longo das rodovias, emissários de água potável, esgoto, drenagem, dutos e similares destinados a garantir o uso, a segurança da população e a proteção do meio ambiente, sendo estabelecida pelas leis complementares à Lei do Plano Diretor Municipal e/ou pelas concessionárias dos serviços públicos;
XXII. GLEBA URBANA. Área de terra contida no Perímetro Urbano que não foi objeto de parcelamento do solo para fins urbanos;
XXIII. GRUPO TÉCNICO PERMANENTE. Grupo de servidores do Poder Executivo municipal constituído pela Lei do Plano Diretor em obediência à Lei Estadual nº15.229/2006;
XXIV. IAP. Instituto Ambiental do Paraná;
XXV. INCRA. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;
XXVI. INFRAESTRUTURA BÁSICA. Vias de circulação de pedestres, veículos e bicicletas, pavimentação, guia, sarjeta, passeio público, calçada e rampas de acessibilidade, sistema de drenagem de águas pluviais, mureta no alinhamento predial, sistema de abastecimento de água, sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário, sistema de distribuição de energia elétrica e iluminação pública, arborização e ajardinamento de vias e logradouros públicos, pontes e passarelas;
XXVII. LEIS ESPECÍFICAS. São leis específicas à Lei do Plano Diretor Municipal;
XXVIII. LOTE URBANO. Área de terra contida no perímetro urbano resultante de parcelamento do solo para fins urbanos, podendo ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes, e possua pelo menos uma das faces voltada para logradouro público e/ou privado, servido de infraestrutura básica e dimensões compatíveis com o estabelecido por esta Lei, pela Lei do Plano Diretor Municipal e demais leis de âmbito municipal, estadual e federal aplicáveis à matéria;
XXIX. LOTEAMENTO EM ZONAS RESIDENCIAIS DE CHÁCARAS. Subdivisão de gleba em lotes destinados a chácaras de recreação, lazer e/ou atividades de apoio social, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes, respeitados os requisitos e as dimensões mínimas estabelecidas por esta Lei, pela Lei do Plano Diretor Municipal, pela Lei Complementar de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo e pela Lei Complementar do Sistema Viário;
XXX. LOTEAMENTO EM ZONAS DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA. Subdivisão de gleba em lotes destinados a chácaras com a finalidade de recreação, lazer, atividade de apoio social e/ou agricultura familiar de subsistência, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes, respeitados os requisitos e as dimensões mínimas estabelecidas por esta Lei, pela Lei Complementar de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo e pela Lei Complementar do Sistema Viário;
XXXI. LOTEAMENTO EM ZONAS ESPECIAIS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL. Subdivisão da gleba em lotes destinados à habitação de interesse social consoante parâmetros e requisitos definidos por esta Lei, pela Lei Complementar de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo, pela Lei Complementar do Sistema Viário e pelo Plano Local de Habitação de Interesse Social;
XXXII. LOTEAMENTO EM ZONAS INDUSTRIAIS. Subdivisão de gleba em lotes predominantemente para a indústria, comércio e serviço atacadista de grande porte, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes, respeitados os requisitos e as dimensões mínimas estabelecidas por esta Lei, pela Lei do Plano Diretor Municipal, pela Lei Complementar de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo e pela Lei Complementar do Sistema Viário;
XXXIII. MACROZONA RURAL. Compreende a área rural do Município contida entre os limites do município e os perímetros urbanos;
XXXIV. PERÍMETRO URBANO. É a linha de contorno estabelecida em Lei Complementar à Lei do Plano Diretor Municipal, que define as áreas e/ou zonas urbanas do Município;
XXXV. QUADRA. É a área de terras resultante do traçado do arruamento;
XXXVI. REFERÊNCIA DE NÍVEL. É a cota de altitude tomada como oficial pelo Município;
XXXVII. RESERVA FLORESTAL LEGAL. Área recoberta de vegetação arbórea localizada no interior de uma propriedade ou posse rural de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da mesma, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção da fauna e flora nativas;
XXXVIII. RRT. Registro de Responsabilidade Técnica perante o Conselho de Arquitetura e Urbanismo;
XXXIX. SOLO URBANO. Território contido no perímetro urbano;
XL. TALVEGUE. Depressão natural de terreno, em forma de vale, por onde predomina o escoamento das águas naturais;
XLI. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. Espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituída pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.
XLII. ZEHIS. Zonas Especiais de Habitação de Interesse Social;
XLIII. ZONA URBANA. Área de terras contida dentro do Perímetro Urbano.
TÍTULO II
DO PARCELAMENTO DO SOLO EM GLEBAS
CAPÍTULO I
DAS MODALIDADES DE PARCELAMENTO DO SOLO EM GLEBAS
Art. 4º Para fins desta Lei, são modalidades de parcelamento do solo em glebas:
I. Loteamentos;
II. Loteamentos de Acesso Controlado;
III. Desmembramento.
§1º Considera-se parcelamento do solo para fins urbanos, na modalidade de Loteamento, toda subdivisão de gleba em lotes destinados às atividades urbanas, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes, respeitados os requisitos e as dimensões mínimas estabelecidas por esta Lei, pela Lei do Plano Diretor Municipal, pela Lei Complementar de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo e pela Lei Complementar do Sistema Viário Básico.
§2º Considera-se parcelamento do solo para fins urbanos na modalidade de Loteamento de Acesso Controlado toda subdivisão de gleba em lotes destinados às atividades urbanas, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes, respeitados os requisitos, as dimensões mínimas e exigências desta Lei e das leis complementares de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo e do Sistema Viário Básico, sendo vedado o impedimento de acesso de pedestres ou condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados, nos termos das LeisFederais nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979 e nº 13.465 de 11 de Julho de 2017.
§3º Considera-se parcelamento do solo para fins urbanos na modalidade de Desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação das vias já existentes, respeitados os requisitos e as dimensões mínimas estabelecidas por esta Lei, pela Lei do Plano Diretor Municipal, pela Lei Complementar de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo e pela Lei Complementar do Sistema Viário Básico.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS PARA O PARCELAMENTO DO SOLO EM GLEBAS NA MODALIDADE DE LOTEAMENTO
Art. 5º Somente será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos quando o imóvel a ser parcelado localizar-se em Áreas Urbanas e/ou de Expansão Urbana, delimitadas pelos perímetros urbanos definidos em lei complementar à Lei do Plano Diretor Municipal.
Parágrafo Único. Para fins desta Lei, todas as glebas urbanas não parceladas para fins urbanos são consideradas de expansão urbana.
Art 6º As áreas e dimensões mínimas e máximas dos lotes serão reguladas pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, cujas disposições deverão ser observadas em todas as modalidades de parcelamento do solo para fins urbanos.
Art 7º Os projetos de parcelamento do solo deverão observar obrigatoriamente a hierarquia, dimensões, continuidade e normas referentes às vias existentes e/ou projetadas, definidas na Lei Complementar do Sistema Viário Básico e nas diretrizes gerais de Parcelamento do Solo expedidas pelo órgão competente de Planejamento do Poder Executivo municipal.
Parágrafo Único. O arruamento deverá articular-se com as vias adjacentes, existentes ou projetadas e harmonizar-se com a topografia local.
Art 8º Nos parcelamentos do solo, as maiores faces das quadras deverão estar preferencialmente voltadas para as vias arteriais e coletoras.
Art 9º Somente serão admitidos parcelamentos do solo em glebas com testada para vias públicas oficiais pavimentadas que as conecte à rede viária urbana existente.
Parágrafo Único. Não serão consideradas como vias públicas oficiais as ciclovias, as servidões e as vias exclusivas para pedestres.
Art. 10 O ônus das obras necessárias para construção, alargamentos ou prolongamentos de vias de conexão da gleba à rede viária pública oficial recairá ao interessado.
Art. 11 É vedado, em quaisquer modalidades de parcelamento do solo, que lotes situados em rotatórias, tenham testada voltada apenas para a mesma.
Art. 12 É vedado o parcelamento do solo que resulte lotes encravados, comunicáveis apenas por uma servidão de passagem, sem uma solução de acesso direto ou por via interna, à rede viária pública oficial.
CAPÍTULO III
DAS VEDAÇÕES
Art. 13 Não será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos:
I. em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;
II. em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo a saúde pública ou áreas em monitoramento ambiental por suspeita de contaminação;
III. em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas as exigências específicas das autoridades competentes;
IV. em terrenos onde as condições geológicas não são aconselháveis a edificação;
V. em áreas de Preservação Permanente;
VI. em áreas de riscos, assim definidas em decreto do Município;
VII. em faixa de domínio ou segurança de redes de alta tensão, rodovias e dutos;
VIII. em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias adequadas à vida humana, até a sua correção;
IX. em Unidades de Conservação, caso exista;
X. na Macrozona Rural;
XI. no raio de abrangência de estações de tratamento de esgotos e/ou de aterros sanitários.
CAPÍTULO IV
DOS PARÂMETROS, REQUISITOS E EXIGÊNCIAS PARA O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO EM GLEBAS NA MODALIDADE LOTEAMENTO
SEÇÃO I
DO DIMENSIONAMENTO DAS QUADRAS
Art. 14 O comprimento máximo da maior face da quadra não poderá exceder a 200 (duzentos) metros, podendo ser aumentado até os limites do sistema viário projetado, nos seguintes casos:
I. para a implantação de equipamentos urbanos e comunitários que exijam dimensões superiores, à critério do órgão competente de Planejamento do Poder Executivo municipal;
II. frente a necessidade de garantir uma maior continuidade de vias ou mesmo para harmonizar com o sistema viário básico existente ou projetado, sendo necessário, nesse caso, que seja:
a. elaborado Estudo de Impacto de Vizinhança que ateste a necessidade da alteração pretendida;
b. aprovado pelo Conselho Municipal da Cidade de Goioerê.
SEÇÃO II
DOS PARÂMETROS PARA TRANSFERÊNCIA SEM ÔNUS AO MUNICÍPIO DE ÁREAS PÚBLICAS DESTINADAS À EQUIPAMENTOS URBANOS/COMUNITÁRIOS E PRAÇAS
SUBSEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15 O proprietário e/ou seu representante legal, no processo de parcelamento do solo para fins urbanos, salvo as exceções previstas nesta Lei, deverá transferir ao Município, sem ônus, a título de Áreas Públicas, no mínimo 35% (trinta e cinco por cento) da área total da gleba, sendo:
I. 5% (cinco por cento) da área loteável, destinadas à implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
II. 5% (cinco por cento) da área loteável, destinada a praças;
III. a totalidade das áreas de Arruamento;
IV. a totalidade das áreas de Preservação Permanente, quando houver;
V. a totalidade das áreas de Reserva Florestal Legal, quando houver;
VI. a totalidade das áreas Não Edificáveis, quando houver.
Art. 16 As áreas a serem transferidas ao Município a título de áreas públicas nos loteamentos de acesso controlado, loteamentos em zonas residenciais de chácaras e/ou loteamentos industriais poderão estar localizadas fora da poligonal do empreendimento, em outras glebas e/ou lotes urbanos de Goioerê, desde que possuam valores equivalentes e cuja localização seja aprovada pelo Conselho Municipal da Cidade de Goioerê - CMCG.
Art. 17 Nas glebas com área inferior a 20.000m² (vinte mil metros quadrados) e nos loteamentos em zonas industriais o percentual de áreas a serem transferidas ao Município a título de Áreas Públicas são os seguintes:
I. 5% da Área Loteável destinada a implantação de equipamentos urbanos e comunitários e/ou praças;
II. a totalidade das áreas de Preservação Permanente, quando houver;
III. a totalidade das áreas de Reserva Florestal Legal, quando houver;
IV. a totalidade das áreas Não Edificáveis, quando houver;
V. a totalidade das áreas de Arruamento.
SUBSEÇÃO II
DAS ÁREAS PÚBLICAS DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS E COMUNITÁRIOS
Art. 18 As Áreas Públicas de, no mínimo, 5% (cinco por cento) da área loteável da gleba, destinadas à implantação de Equipamentos Urbanos e Comunitários, poderão ser constituídas em até 2 (dois) lotes e deverão atender aos seguintes requisitos:
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I. acesso por via pública oficial pavimentada e em boas condições de trafegabilidade, a critério do órgão competente de Planejamento do Poder Executivo municipal;
II. lotes preferencialmente localizados na parte central do loteamento;
III. lotes com declividade inferior a 15% (quinze por cento);
IV. os lotes devem permitir inscrever um círculo mínimo de 25,00m (vinte e cinco metros) de diâmetro.
§1º O Município não poderá alienar, em nenhuma hipótese, as Áreas Públicas previstas para implantação de equipamentos urbanos e comunitários, nem outorgar concessão de direito real de uso, devendo assegurar-lhe o uso institucional previsto no ato de aprovação do parcelamento.
§2º Não serão contabilizadas para fins de equipamentos urbanos e/ou comunitários áreas Não-Edificáveis ou com restrição ambiental.
SUBSEÇÃO III
DAS ÁREAS PÚBLICAS DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DE PRAÇAS
Art. 19 As Áreas Públicas de, no mínimo, 5% (cinco por cento) da área loteável da gleba, destinadas à implantação de praças, poderão ser constituídas em até 2 (dois) lotes e deverão atender aos seguintes requisitos:
I. acesso por via pública oficial em boas condições de trafegabilidade, a critério do órgão competente de Planejamento do Poder Executivo municipal;
II. lotes com declividade inferior a 20% (vinte por cento);
III. os lotes devem permitir inscrever um círculo mínimo de 25,00m (vinte e cinco metros) de diâmetro.
§1º Não serão aceitas a título de Áreas Públicas destinadas a praças, áreas Não-Edificáveis ou com restrição ambiental, salvo as exceções previstas nos parágrafos segundo e terceiro seguintes.
§2º Os canteiros e os dispositivos de conexão viária não serão computados como praças, e sim como parte do Arruamento.
§3º Em nenhuma hipótese o Município poderá alienar as Áreas Públicas previstas para implantação de praças, nem outorgar concessão de direito real de uso, devendo assegurar-lhe o uso recreacional previsto.
SEÇÃO III
DOS REQUISITOS E PARÂMETROS PARA ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E FAIXAS DE DOMÍNIO
SUBSEÇÃO I
DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Art. 20 Em quaisquer modalidades de parcelamento do solo para fins urbanos, o órgão competente de Planejamento do Poder Executivo municipal exigirá do proprietário e/ou de seu representante legal, a transferência, sem ônus ao Município, das áreas de Preservação Permanente e das Reservas Florestais Legais.
Art. 21 Para fins desta Lei, na área urbana, as áreas registradas no CAR como Reservas Florestais Legais ficam declaradas como de Preservação Permanente.
Art. 22 Ao longo dos cursos d´água naturais correntes ou intermitentes, no entorno de nascentes, lagos e lagoas naturais, as áreas de preservação permanente deverão observar os seguintes requisitos:
I. as dimensões das áreas de Preservação Permanente em glebas legalmente já parceladas para fins urbanos, nos termos da legislação Federal e Municipal, são aquelas vigentes à época do parcelamento do solo para fins urbanos.
II. a largura mínima das áreas de Preservação Permanente situadas em glebas ainda não parceladas para fins urbanos, é de 50 (cinquenta) metros para cada lado dos mesmos, contados a partir das margens, salvo maiores exigências de Lei Estadual ou Federal.
SUBSEÇÃO II
DAS FAIXAS DE DOMÍNIO
Art. 23 Ao longo das rodovias, estradas, linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão ou outros serviços especiais em rede, deverá ser reservada uma faixa de domínio com as seguintes dimensões:
I. rodovias federais e estaduais: faixa de domínio, de acordo com as especificações da concessionária do serviço – DNIT e/ou DER;
II. proteção de dutos, vias e/ou canalizações em galerias ou emissários de águas pluviais, água potável e/ou de esgoto: faixa com largura mínima de 15,00 m (quinze metros), medidos a partir do eixo da canalização, salvo maiores exigências da concessionária do serviço público;
III. linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão: faixa de domínio, de acordo com especificações da concessionária do serviço público de energia;
IV. estradas rurais: faixa de domínio, de no mínimo 15 m (quinze metros) de largura para cada lado, medidos a partir do eixo da estrada rural.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS EM GLEBAS NA MODALIDADE LOTEAMENTO
Art. 24 Para obter as diretrizes de parcelamento do solo, o proprietário do imóvel e/ou seu representante legal, deverá solicitar ao Município, por meio de requerimento endereçado ao Prefeito Municipal, sob o título de Diretrizes Gerais, que defina as condições e as exigências para o parcelamento do solo, apresentando para este fim os seguintes documentos:
I. certidão da matrícula ou transcrição do imóvel devidamente averbada, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, atualizada no máximo de 90 dias, sem cláusula restritiva e com baixa no INCRA, em nome do requerente, ou, caso a matrícula ou transcrição esteja em nome de terceiros, anexar a escritura pública de compra e venda, ressalvado o disposto no §4º do art. 18 da Lei Federal nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979;
II. Certidão Negativa de Tributos Estaduais e Federais, quando couber, referente ao imóvel;
III. planta de situação da gleba, em escala apropriada em relação à cidade, indicando as principais vias de acesso;
IV. plantas de levantamento topográfico e planialtimétrico cadastral da gleba, com extensão de, no mínimo, 100 (cem) metros além das divisas do imóvel ou até o divisor de água, devendo ser:
a. na escala 1:1000 (hum por mil) ou 1:500 (hum por quinhentos) podendo, em razão da complexidade do projeto, serem exigidas plantas adicionais em escalas diferentes, a critério do órgão competente de Planejamento do Poder Executivo municipal.
b. georreferenciadas, em coordenadas UTM – Universal Transversa de Mercator, SIRGAS 2000, com a indicação da linha norte-sul e da escala gráfica.
V. as plantas de levantamento topográfico e planialtimétrico cadastral da gleba, exigidas no inciso anterior, deverão conter, quando for o caso:
a. divisas do imóvel perfeitamente definidas e traçadas;
b. a poligonal levantada, seus respectivos ângulos, rumos, azimutes e distâncias calculadas, bem como as coordenadas de cada um dos vértices;
c. curvas de nível de metro em metro, com destaque para o caminhamento dos talvegues;
d. carta de declividade com destaque para declividades iguais ou superiores a 30% (trinta por cento);
e. vias de acesso à gleba, destacando as vias oficiais de circulação indicando-se as suas larguras;
f. rodovias nas adjacências;
g. vegetação existente, com indicação das árvores significativas, bosques, matas nativas e reservas florestais;
h. perímetro das áreas de amortecimento de unidades de conservação, de estação de tratamento de esgoto e de aterros sanitários, quando houver;
i. cursos de água correntes ou intermitentes, nascentes, lagoas, represas, várzeas e demais linhas de drenagem;
j. locais alagadiços ou sujeitos à inundação, destacando a cota de maior inundação;
k. áreas de Preservação Permanente;
l. localização de eventuais afloramentos de rocha;
m. perímetro das eventuais construções ou benfeitorias existentes;
n. servidões e/ou faixas diversas de domínio;
o. linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão;
p. dutos;
q. redes de drenagem de águas pluviais;
r. rede de esgoto e água potável.
VI. planilha de cálculo da área do imóvel;
VII. esquema preliminar do parcelamento do solo pretendido, indicando as áreas das quadras, áreas de vias e demais áreas públicas;
VIII. tipo de uso predominante a que o parcelamento do solo se destina;
IX. laudo de sondagem e percolação do solo, contendo:
a. planta georreferenciada, com a localização dos furos em coordenadas UTM – Universal Transversa de Mercator Datum, SIRGAS 2000;
b. documentação fotográfica da região de cada furo, para facilitar a identificação em campo;
c. furos de, no mínimo, 6 (seis) metros de profundidade ou até o topo da rocha sã;
d. indicação do nível do lençol freático;
e. relatório do teste de infiltração e percolação, onde estejam expressos os vários tipos de solos, as respectivas profundidades e detecção de resíduos sólidos, líquidos ou em decomposição, orgânicos ou não;
f. detecção de áreas aterradas com material nocivo à saúde ou suspeita de contaminação;
g. demais exigências previstas nas normas instituídas por decreto do Poder Executivo municipal.
X. carta de viabilidade de fornecimento de energia elétrica pela concessionária local;
XI. carta de viabilidade de atendimento de rede de água e de esgoto pela concessionária local;
XII. comprovante de pagamento das taxas para expedição das diretrizes;
XIII. outros documentos, plantas, laudos, relatórios e informaçõesque possam interessar, a critério do órgão competente de Planejamento do Poder Executivo municipal.
Art. 25 Todos os documentos e plantas, relacionados no artigo anterior, deverão ser entregues em 4 (quatro) vias, sendo uma em arquivo digital e as demais impressas, e deverão ser assinados pelo proprietário e/ou seu representante legal, e por profissional legalmente habilitado para o projeto, com as respectivas ARTs perante o CREA ou RRTs perante o CAU.
Art. 26 O órgão competente de Planejamento do Poder Executivo municipal, em conformidade com os institutos legais federal, estadual e municipal, expedirá as Diretrizes Gerais a serem obedecidas pelo interessado, fixando:
I. as vias de circulação existentes ou projetadas, seus prolongamentos, traçado e respectivas dimensões;
II. as características gerais do parcelamento em relação ao uso e ocupação do solo urbano, definidos pela Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano;
III. as Áreas Públicas a serem transferidas ao Município;
IV. a interligação da rede coletora de águas pluviais e sua destinação;
V. as áreas de Preservação Permanente e as de Reservas Florestais Legais, quando existirem;
VI. as áreas não edificáveis;
VII. os equipamentos urbanos e comunitários que deverão ser executados pelo interessado, de acordo com esta Lei;
VIII. outras diretrizes que o órgão competente de Planejamento do Poder Executivo municipal julgar necessárias.
Art. 27 As Diretrizes Gerais expedidas vigorarão pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da data de sua expedição, após o que estarão automaticamente prescritas.
Art. 28 O prazo máximo para o fornecimento das Diretrizes Gerais ao interessado é de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do(s) protocolo(s) do requerimento e da entrega de todos os documentos exigidos por esta Lei e pelo órgão competente de Planejamento do Poder Executivo municipal.
CAPÍTULO VI
DO PROJETO DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS EM GLEBAS NA MODALIDADE LOTEAMENTO
Art. 29 O projeto de parcelamento do solo compõe-se de:
I. Projeto Urbanístico;
II. Memoriais Descritivos;
III. Projetos Complementares;
IV. Estudo de Impacto de Vizinhança;
V. Modelo de Contrato.
SEÇÃO I
DO PROJETO URBANÍSTICO
Art. 30 Cumprida a etapa da expedição das Diretrizes Gerais, o proprietário e/ou seu representante legal deverá protocolar, por meio de requerimento endereçado ao Prefeito Municipal, solicitação de análise do Projeto Urbanístico, anexando para este fim 04 (quatro) vias do mesmo, sendo uma delas em mídia digital e as demais impressas em papel.
Art. 31 O Projeto Urbanístico deverá ser apresentado em plantas, na escala 1:1000 (hum por mil), contendo no mínimo as seguintes informações:
I. orientação magnética e verdadeira do norte com mês e ano do levantamento topográfico;
II. identificação das divisas do imóvel perfeitamente definidas, traçadas e com pontos georreferenciados,
III. identificação das referências de nível;
IV. sistema de vias existentes e projetadas, com as respectivas cotas, dimensões lineares e angulares, raios, cordas, pontos de tangência e ângulos centrais;
V. perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação, nas seguintes escalas:
VI. Longitudinal: escala horizontal 1:1000 (um por mil) e escala vertical 1:100 (um por cem);
VII. Transversal: escala 1:100 (um por cem).
VIII. curvas de nível, atuais e projetadas, com equidistância de 1 (um) metro;
IX. a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento, localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas;
X. subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas numerações, áreas, dimensões lineares e angulares, raios, cordas, pontos de tangência, ângulos centrais e rumos;
XI. a indicação das áreas que serão transferidas ao domínio do Município, a título de Áreas Públicas, com as respectivas numerações, áreas, dimensões lineares e angulares, raios, cordas, pontos de tangência, ângulos centrais e rumos;
XII. quadro estatístico de áreas, em metros quadrados e percentuais, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
a. área total da gleba;
b. total área loteável;
c. área total dos lotes;
d. área total das vias, onde se incluem canteiros centrais e passeios públicos;
e. total das áreas destinadas à instalação de equipamentos urbanos;
f. total das áreas destinadas à instalação de equipamentos comunitários;
g. total das áreas destinadas à praças;
h. total das áreas de Preservação Permanente;
i. total das áreas de Reservas Florestais Legais;
j. total das áreas Não Edificáveis.
Art. 32 O Projeto Urbanístico deverá ser assinado pelo proprietário e/ou seu representante legal e responsáveis técnicos, com as respectivas ARTs perante o CREA ou RRT perante o CAU.
SEÇÃO II
DOS MEMORIAIS DESCRITIVOS
Art. 33 O Memoriai Descritivo será composto por:
I. memorial de critivo do parcelamento do solo;
II. memorial descritivo das vias;
III. memorial descritivo de cada lote, inclusive aqueles que serão doados a título de Áreas Públicas.
Art. 34 O memorial descritivo do parcelamento do solo terá, no mínimo, as seguintes informações:
I. identificação contendo:
a. nome do empreendimento;
b. proprietário;
c. autor do projeto e responsável técnico.
II. descrição da gleba, limites e confrontações, destacando, caso houver, a existência de:
a. locais alagadiços ou sujeitos à inundação;
b. aterros com material nocivo ou áreas com suspeita de contaminação;
c. declividades predominantes e declividades iguais ou superiores a 30% (trinta por cento);
d. afloramentos de rocha ou condições geológicas não aconselháveis à edificação;
e. áreas de risco à ocupação;
f. áreas de Preservação Permanente e Reservas Florestais Legais;
g. áreas de amortecimento de unidades de conservação, de estação de tratamento de esgoto e de aterros sanitários, quando houver;
h. estações elevatórias e de tratamento de esgoto ou aterro sanitário nas adjacências;
i. cursos de água correntes ou intermitentes, nascentes, lagoas, represas, várzeas e demais linhas de drenagem natural;
j. rodovias;
k. faixas de domínio;
l. redes de transmissão e distribuição de energia elétrica;
m. rede de água, esgoto e drenagem de águas pluviais
n. usos anteriores tais como depósito de lixo, indústria, agricultura e similares;
o. construções existentes a demolir ou não.
III. descrição do parcelamento do solo com suas características e acessos principais;
IV. equipamentos urbanos, comunitários e serviços públicos já existentes nas adjacências e os que serão implantados.
Art. 35 O memorial descritivo das vias e demais áreas que passarão ao domínio do Município no ato do registro do parcelamento do solo deverá conter as respectivas numerações, áreas, dimensões lineares e angulares, raios, cordas, pontos de tangência, ângulos centrais e rumos.
Art. 36 O memorial descritivo de cada lote deverá conter as respectivas numerações, áreas, dimensões lineares e angulares, raios, cordas, pontos de tangência, ângulos centrais e rumos.
Parágrafo Único. Em caso de lote hipotecado, deverá constar a sua inscrição.
Art. 37 O memorial descritivo será apresentado em 04 (quatro) vias, sendo uma delas em mídia digital e os demais impressos em papel, devidamente assinado pelo responsável técnico com as respectivas ARTs perante o CREA ou RRTs perante o CAU.
SEÇÃO III
DOS PROJETOS COMPLEMENTARES
Art. 38 Os projetos de infraestrutura, obras ou serviços complementares exigidos no Capitulo VII desta Lei, serão constituídos, no mínimo, pelos seguintes documentos:
I. projeto de pavimentação das vias de acordo com as normas estabelecidas na Lei Complementar do Sistema Viário Básico e em decreto do Poder Executivo municipal aplicável à matéria;
II. projeto da calçada nos passeios públicos contemplando as rampas de acesso, junto às esquinas, para as pessoas portadoras de necessidades especiais, com previsão de piso tátil;
III. projeto do sistema de escoamento das águas pluviais e superficiais, onde se incluem guias e sarjetas, bocas-de-lobo,poços de visita e de queda, galerias e emissários, canais abertos, obras de sustentação, dissipadores de energia e demais obras necessárias à conservação dos solos, pavimentos e logradouros públicos;
IV. projeto de mureta no alinhamento predial com, no mínimo, 50 (cinquenta) centímetros de altura, prevista nos lotes em declive e com testada para vias públicas pavimentadas;
V. projeto de rede de abastecimento de água potável;
VI. projeto da rede coletora de esgoto, estações de tratamento e elevatórias;
VII. projeto de rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública, com pontos de iluminação dotados de luminárias Light Emitting Diode -LED;
VIII. projeto de arborização consoante Código de Meio Ambiente de Goioerê;
IX. projeto de ajardinamento das vias e logradouros públicos;
X. projeto de recobrimento vegetal de cortes, taludes e proteção de encostas;
XI. projeto de implantação e/ou reconstituição de mata ciliar;
XII. projeto de sinalização de trânsito, horizontal e vertical, seguindo os critérios e especificações estabelecidas pelo órgão competente de Planejamento do Poder Executivo municipal;
XIII. projetos de placas denominativas das vias públicas;
XIV. projeto de pontes e transposições nos fundos de vale, quando estiverem previstas como via projetada pela Lei Complementar do Sistema Viário Básico e/ou pelas Diretrizes Gerais de parcelamento do solo, expedidas pelo órgão competente de Planejamento do Poder Executivo municipal;
XV. outros projetos de infraestrutura, obras ou serviços complementares, que o Município julgar necessários, decorrentes de medidas mitigatórias ou compensatórias impostas pelo EIV/RIV e/ou pelo CMCG.
Art. 39 Os projetos complementares deverão ser aprovados pelos órgãos competentes e concessionárias dos serviços públicos, quando for o caso.
Art. 40 Cada projeto complementar far-se-á acompanhar de memorial descritivo e de outros documentos julgados necessários pelo órgão competente de Planejamento do Poder Executivo municipal, em 04 (quatro) vias, sendo uma delas em mídia digital e as demais impressas e de acordo com as normas da ABNT, devidamente assinadas pelo proprietário e/ou seu representante legal e responsáveis técnicos com as respectivas ARTs perante o CREA ou RRTs perante o CAU.
SEÇÃO IV
DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Art. 41 O projeto de parcelamento do solo de que trata o presente Capítulo, far-se-á acompanhar, obrigatoriamente, de Estudo de Impacto de Vizinhança, nos termos do artigo 37 da Lei Federal nº 10.257 de 10 de Julho de 2001, denominada Estatuto das Cidades.
Parágrafo Único. Para os casos de parcelamento do solo em zonas industriais, não será exigido o EIV/RIV.
Art. 42 O EIV/RIV indicará, quando for o caso, medidas mitigadoras ou compensatórias.
§1º As medidas mitigadoras constituir-se-ão em investimentos no próprio empreendimento;
§2º As medidas compensatórias constituir-se-ão em investimentos na área de abrangência do impacto constatado pelo EIV/RIV, dentre as previstas na Lei do Plano Diretor.
Art. 43 É requisito para aprovação do parcelamento do solo a não existência de impactos à vizinhança e à qualidade de vida da população na área de abrangência do empreendimento, salvo se as medidas mitigadoras e compensatórias definidas pelo EIV/RIV forem aceitas pelo órgão competente de Planejamento do Poder Executivo municipal e pelo CMCG.
Parágrafo Único. As infraestruturas, obras, serviços e investimentos visando sanar ou compensar os impactos constatados pelo EIV/RIV, pelo órgão competente de Planejamento do Poder Executivo municipal e pelo CMCG, deverão obrigatoriamente constar no Termo de Compromisso definido no Capítulo VIII da presente Lei.
SEÇÃO V
MODELO DE CONTRATO
Art. 44 O modelo de Contrato de Compra e Venda a ser utilizado deverá ser entregue, em no mínimo 04 (quatro) vias, sendo uma delas em mídia digital e as demais impressas em papel, em acordo com as exigências do órgão competente de Planejamento do Poder Executivo municipal, com a Lei Federal nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979 e demais legislações aplicáveis a matéria.
CAPÍTULO VII
DA INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS DO PARCELAMENTO DO SOLO EM GLEBAS NA MODALIDADE LOTEAMENTO
SEÇÃO I
DA INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS
Art. 45 Quaisquer parcelamentos do solo para fins urbanos em glebas, com exceção aos casos previstos nesta Lei, deverão ser dotados pelo proprietário e/ou pelo seu representante legal, no mínimo de:
I. abertura e terraplenagem dos logradouros públicos;
II. demarcação das quadras, lotes, vias e áreas a serem transferidas ao Município, com os respectivos marcos de alinhamento e nivelamento;
III. obras complementares necessárias à contenção da erosão, bem como para impedimento de escoamento de água para imóveis vizinhos;
IV. implantação de guias e sarjetas em todos os logradouros públicos;
V. implantação da rede de galerias de águas pluviais e de todos os demais elementos de drenagem superficial e dissipação de energia, que permita o adequado escoamento até a destinação final;
VI. construção de mureta no alinhamento predial, com no mínimo 50 (cinquenta) centímetros de altura, obrigatório para lotes emdeclive com testada para vias públicas pavimentadas;
VII. instalação de sistema de distribuição de água potável;
VIII. instalação de sistema de esgotamento sanitário;
IX. instalação da rede de distribuição de energia elétrica e de iluminação pública;
X. arborização dos logradouros e áreas públicas;
XI. recobrimento vegetal de cortes, taludes e proteção de encostas;
XII. implantação e/ou reconstituição de mata ciliar;
XIII. pavimentação das vias em concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ) conforme exigência da Lei Complementar do Sistema Viário Básico e decreto do Poder Executivo municipal aplicável à matéria;
XIV. área destinada ao passeio público com largura mínima de 3,00m (três metros), salvo em Zonas de Habitação de Interesse Social;
XV. construção de calçada nos passeios públicos em conformidade com a NBR 9050/2015 – Norma de Acessibilidade – e nos padrões estabelecidos pelo órgão competente de Planejamento do Poder Executivo municipal;
XVI. rampas para pessoas portadoras de necessidades especiais, localizadas nas esquinas das quadras das vias arteriais ou coletoras, com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros), em conformidade com a NBR 9050/2015 – Norma de Acessibilidade ou sucedâneas;
XVII. construção de ciclovias nas vias com esta previsão, definidas na Lei Complementar do Sistema Viário Básico, no Plano Municipal de Mobilidade, quando existir, e/ou nas Diretrizes Gerais de parcelamento do solo, expedidas pelo órgão competente de Planejamento do Poder Executivo municipal;
XVIII. construção de pontes e transposições nos fundos de vale, quando estiverem previstas como via projetada pela Lei Complementar do Sistema Viário Básico e/ou pelas diretrizes gerais de parcelamento do solo, expedidas pelo órgão competente de Planejamento do Poder Executivo municipal;
XIX. sinalização de trânsito horizontal e vertical;
XX. placas denominativas das vias públicas;
XXI. outras obras necessárias a segurança e a salubridade do empreendimento, à critério do órgão competente de Planejamento do Poder Executivo municipal.
Art. 46 Nos loteamentos e desmembramentos em Zonas Residenciais de Chácaras serão exigidas todas as infraestruturas, obras e serviços relacionados no artigo anterior, com exceção à:
I. implantação de guias nos logradouros públicos;
II. construção de calçadas;
III. arborização dos logradouros e áreas públicas;
IV. rampas para pessoas portadoras de necessidades especiais, localizadas nas esquinas das quadras das vias Arteriais ou Coletoras;
V. construção de ciclovias;
VI. sinalização de trânsito horizontal e vertical;
SEÇÃO II
DAS RECOMENDAÇÕES E REQUISITOS PARA A EXECUÇÃO DA INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS
Art. 47 Na execução da infraestrutura, obras e serviços serão atendidas, no mínimo, as seguintes recomendações e requisitos:
I. as redes de abastecimento de água potável e de coleta de esgotos sanitários deverão contemplar as áreas públicas com, no mínimo, um ponto de ligação, segundo critérios do órgão competente de Planejamento do Poder Executivo municipal.
II. os cursos d'águas não poderão ser modificados ou canalizados sem o consentimento prévio do órgão competente de Planejamento do Poder Executivo municipal e anuência do Instituto Ambiental do Paraná;
III. sempre que a boa técnica recomendar, o sistema de drenagem de águas pluviais deverá ser dotado de bacia de acumulação de amortecimento, devidamente isolada, revestida com vegetação, possuindo sistema de retenção de resíduos em ponto anterior ao dissipador de energia, podendo a bacia localizar-se no interior das áreas de preservação permanente dos corpos receptores de águas pluviais, desde que não implique na erradicação de vegetação arbórea nativa;
IV. em nenhum caso, os parcelamentos do solo poderão prejudicar o escoamento natural das águas em suas respectivas bacias hidrográficas.
V. deverá ser priorizada a implantação de vias de circulação nos talvegues naturais do terreno garantindo, nestes pontos críticos, o eficiente escoamento das águas pluviais;
VI. as placas denominativas das vias públicas deverão ser implantadas nas esquinas das quadras, seguindo os critérios e especificações estabelecidos pelo órgão competente de Planejamento do Poder Executivo municipal.
Art. 48 O órgão competente de Planejamento do Poder Executivo municipal poderá instituir, por Portaria, normas ou especificações adicionais referentes a infraestrutura, obras e serviços exigidos por esta Lei.
SEÇÃO III
DO CRONOGRAMA DA INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS
Art. 49 Juntamente com os projetos complementares, o interessado encaminhará o cronograma físico-financeiro da execução da infraestrutura, obras e serviços.
§1º O prazo máximo de execução da infraestrutura, obras e serviços é de 03 (três) anos, sendo possível a prorrogação por mais 1 (um) ano, desde que cumpridas as seguintes exigências:
I. apresente requerimento endereçado ao Prefeito Municipal, antes de 60 (sessenta) dias do vencimento, com as justificativas do pleito;
II. as obras já tenham sido iniciadas;
III. apresente novo cronograma físico-financeiro atualizado.
§2º A concessão de prorrogação de prazos, de que trata o parágrafo anterior, será concedida por meio de Portaria, expedida pelo órgão competente de Planejamento do Poder Executivo municipal, após:
I. parecer do responsável técnico pela fiscalização da infraestrutura, obras e serviços;
II. apreciação e deliberação do Conselho Municipal da Cidade de Goioerê.
Art. 50 No caso de negativa da solicitação de prorrogação deverão ser tomadas as providências apresentadas na seção que trata das Garantias de Execução.
SEÇÃO IV
DAS GARANTIAS DE EXECUÇÃO
Art. 51 Para garantia de execução da infraestrutura, obras e serviços, serão hipotecados de primeiro grau, lotes do parcelamento do solo ou outros imóveis do proprietário no Município, sendo que:
I. o valor dos imóveis a serem hipotecados deverá corresponder, à época da análise, à pelo menos uma vez e meia os valores da infraestrutura, obras e serviços constantes do cronograma físico-financeiro.
II. Os imóveis apresentados em garantia serão avaliados por equipe técnica nomeada por meio de decreto do Poder Executivo municipal;
III. As garantias poderão ser liberadas no todo ou em partes, por meio de decreto do Poder Executivo municipal, na medida em que a infraestrutura, obras e serviços forem sendo concluídos, mediante Laudo de Conclusão elaborado pelo responsável técnico pela fiscalização.
Art. 52 A critério do órgão competente de Planejamento do Poder Executivo municipal, poderá ser aceita caução fidejussória em substituição às partes do parcelamento do solo de que trata o artigo anterior, a título de garantia da execução da infraestrutura, obras e dos serviços exigidos.
Art. 53 Esgotados os prazos previstos, caso não tenham sido concluídas as infraestruturas, as obras e os serviços exigidos para o parcelamento do solo, o Município poderá executá-los e, para tanto, promoverá a ação competente para adjudicar ao seu patrimônio os imóveis hipotecados ou, quando for o caso, para dispor dos recursos da caução fidejussória.
CAPÍTULO VIII
DA APROVAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS EM GLEBAS NA MODALIDADE DE LOTEAMENTO
SEÇÃO I
DA ANÁLISE E EXPEDIÇÃO DE COMUNICADO
Art. 54 Recebido o projeto de parcelamento do solo com todos os elementos descritos no Capítulo VI, o órgão competente de Planejamento do Poder Executivo municipal analisará o projeto considerando:
I. as Diretrizes Gerais expedidas;
II. as análises e conclusões do EIV/RIV;
III. as exigências das Leis Complementares à Lei do Plano Diretor Municipal;
IV. demais institutos legais de âmbito estadual e federal aplicáveis.
§1º O órgão competente de Planejamento do Poder Executivo municipal, procederá, no prazo de 30 (trinta) dias, o exame do projeto de parcelamento do solo e poderá exigir correções.
§2º O prazo máximo para apresentação das correções é de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da notificação, após o que, o processo iniciado será arquivado.
Art. 55 Cumprida a etapa de análise, o proprietário e/ou seu representante legal deverá apresentar, por meio de requerimento endereçado ao Prefeito Municipal, solicitação de aprovação do projeto de parcelamento do solo, anexando para este fim:
I. todos os documentos e projetos em, no mínimo, 5 (cinco) vias, sendo uma delas em arquivo digital e as demais impressas, com as assinaturas do proprietário e/ou de seu representante legal, e dos responsáveis técnicos, com as respectivas Anotações de Responsabilidades Técnicas perante o CREA ou os Registros de Responsabilidade Técnica perante o CAU.
II. projetos complementares aprovados nas concessionárias concernentes.
III. licença prévia do IAP.
IV. certidão da matrícula ou transcrição do imóvel devidamente averbada, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, atualizada no máximo de 90 dias, sem cláusula restritiva e com baixa no INCRA, em nome do requerente, ou, caso a matrícula ou transcrição esteja em nome de terceiros, anexar a escritura pública de compra e venda, ressalvado o disposto no §4º do art. 18 da Lei Federal nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979;
V. escritura pública de hipoteca de primeiro grau dos imóveis dados em garantia ou documento hábil de caução fidejussória.
Art. 56 O Poder Executivo municipal disporá de 60 (sessenta) dias para publicar em jornais, de circulação local e regional, as características e condições gerais do parcelamento do solo que será implantado, contados a partir da data da entrega de todos os documentos concernentes ao pedido de aprovação.
SEÇÃO II
DO TERMO DE COMPROMISSO
Art. 57 Decorridos 15 (quinze dias) da publicação a que se refere o artigo anterior, e estando o projeto de parcelamento do solo, em acordo com as exigências técnicas e legais, será assinado pelo proprietário ou seu representante legal e o Município, o Termo de Compromisso com registro em cartório, onde o proprietário e/ou seu representante legal se obriga a, no mínimo:
I. transferir ao Município, as áreas a título de Áreas Públicas de que trata esta Lei mediante o registro em matrícula no Registro de Imóveis;
II. transferir ao Município, toda a infraestrutura, obras ou serviços complementares;
III. constar a infraestrutura, obras e serviços que o proprietário se obriga a executar, inclusive as obras ou serviços resultantes da análise do EIV/RIV pelo CMCG;
IV. executar a infraestrutura, obras e serviços conforme cronograma, observando o prazo de 03 (três) anos para a conclusão das mesmas;
V. comunicar, por meio de requerimento endereçado ao titular do órgão competente de Planejamento do Poder Executivomunicipal, o início e o término de cada etapa de obra ou serviço constante do cronograma físico-financeiro da execução;
VI. apresentar as anotações de responsabilidade técnica pela execução da infraestrutura, obras ou serviços, quando da comunicação do início de cada etapa correspondente;
VII. a não transacionar, por qualquer instrumento, imóveis hipotecados;
VIII. a utilizar modelo de Contrato de Compra e Venda, conforme as exigências do órgão competente de Planejamento do Poder Executivo municipal, com a Lei Federal nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979 e demais legislações aplicáveis a matéria;
IX. sujeitar-se à fiscalização pública municipal e/ou de órgãos competentes do Estado do Paraná.
X. pagar as taxas municipais aplicáveis.
SEÇÃO III
DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE PARCELAMENTO DO SOLO
Art. 58 Assinado o Termo de Compromisso, será aprovado o projeto de parcelamento do solo e deferido o processo.
Parágrafo Único. Aprovado o projeto do parcelamento do solo, o órgão competente de Planejamento do Poder Executivo municipal, expedirá o Decreto de Nomeação do responsável técnico pela fiscalização da implantação do parcelamento do solo e da execução da infraestrutura, obras e serviços.
Art. 59 Após a publicação do Decreto de Nomeação do responsável técnico pela fiscalização, o órgão competente de Planejamento do Poder Executivo municipal, expedirá o Decreto de Aprovação do Projeto de Parcelamento do Solo e providenciará sua publicação, vinculado a apresentação pelo proprietário e/ou pelo seu representante legal, da Licença de Instalação do Instituto Ambiental do Paraná, quando for o caso.
Parágrafo Único. No Decreto de Aprovação do Projeto de Parcelamento do Solo deverão constar as condições em que o mesmo é autorizado, contendo no mínimo:
I. menção ao Termo de Compromisso firmado entre as partes;
II. as áreas que passarão a integrar o domínio público no ato do registro;
III. o quadro de áreas do parcelamento do solo;
IV. a infraestrutura, obras e serviços a serem executadas pelo proprietário;
V. o cronograma de prazos de execução da infraestrutura, obras e serviços a serem executadas pelo proprietário;
VI. o responsável técnico do Poder Executivo municipal designado para fiscalização da infraestrutura, obras e serviços;
VII. A zona de uso e ocupação do solo na qual estão inseridos os lotes.
Art. 60 Após a publicação do Decreto de Aprovação do Parcelamento do Solo, o órgão competente de Planejamento do Poder Executivo municipal expedirá o Alvará de Licença de Execução.
Parágrafo Único. Após a publicação do Decreto de Aprovação do Projeto de Parcelamento do Solo, iniciar-se-á contagem do período de 3 (três) anos contemplados no cronograma de execução da infraestrutura, obras e serviços.
Art. 61 Após a publicação do Decreto de Aprovação do Projeto de Parcelamento do Solo e a expedição do Alvará de Licença, o proprietário e/ou seu representante legal deverá submete-lo ao Registro de Imóveis, de acordo com as exigências das Leis Federais n° 6.766 de 19 de Dezembro de 1979 e nº 9.785 de 29 de Janeiro de 1999 e demais legislações e normas de âmbito federal, estadual ou municipal aplicáveis à matéria, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
§1º No ato do registro do parcelamento do solo, o proprietário e/ou seu representante legal transferirá ao Município, mediante escritura pública sem qualquer ônus ou encargos para este, o domínio das Áreas Públicas, conforme previsto nesta Lei e demais legislações e normas aplicáveis à matéria.
§2º Quando for o caso, no ato do registro do parcelamento do solo, sem qualquer ônus para o Município, o proprietário e/ou seu representante legal registrará a hipoteca das partes do parcelamento do solo ou de outros imóveis de sua propriedade no Município, que foram hipotecadas a título de garantia da execução da infraestrutura, obras e serviços exigidos.
Art. 62 Qualquer alteração ou cancelamento parcial do parcelamento do solo registrado, dependerá de acordo entre o proprietário e/ou seu representante legal e os adquirentes de lotes atingidos pela modificação, bem como da aprovação do órgão competente de Planejamento do Poder Executivo municipal. As alterações aprovadas deverão ser averbadas no Registro de Imóveis, em complemento ao projeto original.
Parágrafo Único. Quando houver alterações, antes do início de execução da infraestrutura, obras ou serviços, o projeto será reexaminado observando-se as disposições desta Lei e aquelas constantes do Decreto de Aprovação, publicando-se novo Decreto com a expedição de novo Alvará.
Art. 63 As Áreas Públicas constantes no projeto e no memorial descritivo não poderão ter sua destinação alterada salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do proprietário.
SEÇÃO IV
DA EXECUÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO
Art. 64 O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação.
Art. 65 Toda e qualquer alteração que venha ser necessária nos projetos, em razão da execução, acompanhada do projeto corrigido e com as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica, deverá ser comunicada à fiscalização e, somente após a autorização do órgão competente de Planejamento do Poder Executivo municipal, o proprietário poderá executá-la.
Art. 66 O responsável técnico pela fiscalização remeterá, mensalmente, ao órgão competente de Planejamento do Poder Executivo municipal, relatório de acompanhamento da execução da infraestrutura, obras e serviços, indicando a sua evolução gradual, os percentuais concluídos em relação ao cronograma, as observações relativas aos projetos técnicos, as modificações introduzidas nos mesmos e a observância das normas de segurança.
SEÇÃO V
DA LIBERAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO
Art. 67 Uma vez realizada toda a infraestrutura, obras e serviços exigidos para o parcelamento do solo, constantes do Termo de Compromisso, o proprietário e/ou seu representante legal, solicitará, por meio de requerimento ao titular do órgão competente de Planejamento do Poder Executivo municipal, a liberação do parcelamento do solo e das hipotecas concernentes. Para tanto deverá anexar a seguinte documentação:
I. carta de recebimento das redes de água, de esgoto e de energia elétrica por parte das concessionárias competentes;
II. comprovante de pagamento de todas as taxas e multas quando existirem;
III. projetos em “As Built” de todos os serviços que porventura tenham sido alterados, em 04 (quatro) vias, sendo uma em cópia digital e as demais impressas, assinadas pelo proprietário e/ou pelo seu representante legal e responsáveis técnicos, juntamente com as Anotações de Responsabilidade Técnica respectivas.
Art. 68 Diante do pedido de que trata o artigo anterior, o técnico do Poder Executivo municipal responsável pela fiscalização providenciará Laudo de Vistoria, atestando a conclusão de toda a infraestrutura, obras e serviços constantes do Termo de Compromisso.
Parágrafo Único. Havendo divergências entre os projetos apresentados e o que foi executado, o proprietário será intimado a efetuar as correções.
Art. 69 Após constatado pelo responsável técnico pela fiscalização e pelo órgão competente de Planejamento do Poder Executivo municipal, o atendimento de todas as exigências, o mesmo providenciará a publicação do Decreto de Liberação do Loteamento, com a baixa das garantias dadas, com o encerramento do Termo de Compromisso e a liberação dos lotes para as construções.
CAPÍTULO IX
DO LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 70 Será admitido Loteamento de Acesso Controlado, desde que atenda, cumulativamente, a todas as exigências, recomendações, requisitos urbanísticos e procedimentos administrativos prescritos nesta Lei para Parcelamento do Solo em Glebas na modalidade de Loteamento.
Art. 71 Todas as edificações, inclusive as de uso comum, que vierem a ser construídas no Loteamento de Acesso Controlado, deverão ser previamente submetidas à aprovação do órgão competente de Planejamento do Poder Executivo municipal, aplicando-se as normas definidas pelas Leis Complementares à Lei do Plano Diretor Municipal, em especial a Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano e o Código de Edificações e Obras do Município.
SEÇÃO II
DAS ÁREAS A SEREM TRANSFERIDAS AO MUNICÍPIO A TÍTULO DE ÁREAS PÚBLICAS
Art. 72 Ao Município será transferida, a título de Área Pública, no mínimo 35% (trinta e cinco por cento) da área total da gleba, sendo:
I. 5% (cinco por cento) da área loteável para implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
II. 5% (cinco por cento) da área loteável para implantação de praças;
III. a totalidade das áreas de Preservação Permanente, quando houver;
IV. a totalidade das áreas de Reserva Florestal Legal, quando houver;
V. a totalidade das áreas Não Edificáveis externas, quando houver.
VI. a totalidade das áreas de Arruamento interno e externo ao Condomínio.
§1º A totalidade das áreas a serem transferidas ao Município, relacionadas nos incisos “I” a “IV” do presente artigo, deverá estar localizada fora do perímetro de fechamento do Loteamento de Acesso Controlado.
§2º A totalidade das áreas a serem transferidas, relacionadas no inciso V do presente artigo deverá, quando possível, estar localizada fora do perímetro do Loteamento de Acesso Controlado.
Art. 73 As áreas de Preservação Permanente, Reservas Florestais Legais, destinadas às praças e à construção de equipamento urbano e/ou comunitário situadas fora do perímetro de fechamento do Loteamento de Acesso Controlado, não poderão, a qualquer pretexto, ser objeto de concessão de direito real de uso.
SEÇÃO III
DO SISTEMA VIÁRIO
Art. 74 Será admitido Loteamento de Acesso Controlado desde que não interfira no prolongamento das vias públicas existentes ou projetadas, previstas na Lei Complementar do Sistema Viário Básico e outras a critério do órgão competente de Planejamento do Poder Executivo municipal.
Art. 75 O Loteamento de Acesso Controlado deverá ser contornado por via pública, cujas dimensões serão estabelecidas pelo órgão competente de Planejamento do Poder Executivo municipal, obedecidas as dimensões mínimas instituídas pela Lei Complementar do Sistema Viário Básico e pelas Diretrizes Gerais expedidas caso a caso pelo órgão competente de Planejamento do Poder Executivo municipal.
SEÇÃO IV
DO FECHAMENTO DO PERÍMETRO DO LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO
Art. 76 Os acessos ao empreendimento dar-se-ão por meio de faixas de aceleração e desaceleração voltados preferencialmente para vias locais.
Art. 77 As cercas ou muros de fechamento do Loteamento de Acesso Controlado não poderão ultrapassar a altura máxima de 3,0 m (três metros).
Art. 78 O comprimento máximo da maior face do perímetro de fechamento com muro ou cerca diretamente voltado para vias públicas, não deverá exceder a 200m (duzentos metros), sendo que este limite poderá ser alterado frente a necessidade de garantir maior continuidade de vias ou mesmo paraharmonizar-se com o sistema viário básico existente ou projetado, sendo necessário nesses casos que seja:
I. elaborado Estudo de Impacto de Vizinhança que ateste a necessidade da alteração pretendida;
II. aprovado pelo Conselho Municipal da Cidade de Goioerê.
§1º No máximo 30% (trinta por cento) do perímetro do Loteamento de Acesso Controlado poderá ser constituído de muro ou cerca de fechamento voltado diretamente para vias públicas, devendo existir no restante do seu perímetro, lotes externos com testada para vias públicas.
§2º Nas vias públicas arteriais e coletoras, não poderá ocorrer o fechamento de Loteamento de Acesso Controlado, obrigando-se a existência de lotes externos com frente voltada diretamente para as vias em questão.
§3º Nos locais onde o muro ou cerca de fechamento do Loteamento de Acesso Controlado estiver diretamente voltado para via pública, o muro ou cerca deverá estar recuado 5,0 m (cinco metros) do meio-fio deste logradouro, sendo 3,0 m (três) metros destinados a calçada e 2 (dois) metros destinados a arborização e ajardinamento, com o objetivo de proteção da paisagem urbana.
Art. 79 As faces fechadas voltadas para vias públicas de 02 (dois) ou mais Loteamentos de Acesso Controlado contíguos, não poderão ser coincidentes.
SEÇÃO V
DA CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO
Art. 80 Os proprietários de lotes do Loteamento de Acesso Controlado deverão oficializar uma entidade jurídica, organizada na forma de associação, constituída por proprietários titulares de direito ou moradores, para só então solicitar autorização para o fechamento e as restrições de acesso nos termos das Leis Federais n° 6.766 de 19 de Dezembro de 1979 e n° 13.465 de 11 de Julho de 2017.
Art. 81 As Áreas Públicas internas ao Loteamento de Acesso Controlado poderão ser objeto de concessão de direito real de uso, mediante outorga à associação de proprietários, titulares de direito ou moradores.
Parágrafo Único. Sob pena de nulidade, no prazo de 90 (noventa) dias, a concessão de direito real de uso deverá constar do registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 82 Do instrumento de concessão de direito real de uso deverá constar todos os encargos da associação constituída por proprietários, titulares de direito ou moradores, relativos aos bens públicos em causa, devendo estes serem, no mínimo, a manutenção e conservação de:
I. arborização de vias;
II. calçada;
III. vias de circulação;
IV. sinalização de trânsito;
V. coleta e remoção de lixo domiciliar e limpeza de vias, os quais deverão ser depositados em local próprio junto à portaria do loteamento;
VI. rede de transmissão e distribuição de energia elétrica e Iluminação de vias pública;
VII. rede de água e de coleta de esgotos domiciliares;
VIII. rede de drenagem de águas pluviais;
IX. outros a critério do órgão competente de Planejamento do Poder Executivo municipal.
Art. 83 A concessão do direito real de uso poderá ser rescindida unilateralmente pelo Município nos casos:
I. de dissolução da entidade beneficiária;
II. de alteração, sem permissão do órgão competente de Planejamento do Poder Executivo municipal, da finalidade das Áreas Públicas;
III. quando a associação constituída por proprietários, titulares de direito ou moradores se omitir dos serviços de conservação e manutenção;
IV. quando do descumprimento de quaisquer outras condições estatuídas no instrumento de concessão e/ou nesta Lei;
V. por motivo de interesse público.
§1º Quando da rescisão da concessão, as áreas públicas bem como as benfeitorias nelas existentes, situadas dentro do perímetro de fechamento do loteamento de acesso controlado, serão reincorporadas ao patrimônio público, independentemente de qualquer pagamento ou indenização.
§2º A perda da concessão do direito real de uso implicará na perda do
caráter de loteamento de acesso controlado, ficando a associação constituída por proprietários, titulares de direito ou moradores responsáveis pela demolição dos muros ou cercas de fechamento e a eliminação de todo e qualquer sistema de controle de acesso.
CAPÍTULO X
DO DESMEMBRAMENTO
Art. 84 Para a aprovação de projeto de desmembramento, o proprietário deverá solicitar, por meio de requerimento endereçado ao Prefeito Municipal, a aprovação do projeto de desmembramento, acompanhado de:
I. certidão da matrícula ou transcrição do imóvel devidamente averbada, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, atualizada no máximo de 90 dias, sem cláusula restritiva e com baixa no INCRA, em nome do requerente, ou, caso a matrícula ou transcrição esteja em nome de terceiros, anexar a escritura pública de compra e venda, ressalvado o disposto no §4º do art. 18 da Lei Federal nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979;
II. Certidão Negativa de Tributos Estaduais e Federais, quando couber, referente ao imóvel;
III. licença prévia do IAP;
IV. projeto do desmembramento, apresentado em 03 (três) vias, sendo uma delas em mídia digital e as demais impressas em papel, sem rasuras, na escala adequada, mostrando a situação do imóvel a ser desmembrado e a situação pretendida.
§1º A planta do imóvel a ser desmembrado, conterá no mínimo as seguintes informações:
a. as divisas do imóvel, perfeitamente definidas e traçadas;
b. localização dos cursos de água correntes ou intermitentes, nascentes, lagos e lagoas naturais, represas, várzeas e demais linhas de drenagem;
c. locais alagadiços ou sujeitos à inundação, destacando a cota de maior inundação;
a. vegetação existente, com indicação das árvores significativas, matas nativas e Reservas Florestais Legais;
b. áreas de Preservação Permanente;
c. construções existentes;
d. orientação do norte verdadeiro e magnético;
e. arruamento vizinho a todo imóvel, com suas respectivas distâncias;
f. outras informações que possam interessar, a critério do órgão competente de Planejamento do Poder Executivo municipal.
§2º A planta do imóvel contendo a situação pretendida, conterá no mínimo as seguintes informações:
I. identificação dos novos lotes, dimensões lineares e angulares, raios, cordas, pontos de tangência, ângulo central, rumos e outras indicações necessárias para análise do projeto;
II. quadro estatístico de áreas
III. memorial descritivo do projeto;
IV. memorial descritivo de cada lote;
V. outras informações que possam interessar, a critério do órgão competente de Planejamento do Poder Executivo municipal.
Art. 85 Todas as peças gráficas e demais documentos exigidos terão a assinatura do proprietário do imóvel e do responsável técnico pelo projeto, com as respectivas ARTs perante o CREA ou RRTs perante o CAU.
Art. 86 Aplicam-se ao desmembramento, no que couber, as disposições urbanísticas vigentes para as regiões em que se situem e, no que couber, todas as disposições e exigências desta Lei para parcelamento do solo na modalidade Loteamentos.
TÍTULO III
DO PARCELAMENTO DO SOLO EM LOTES
Art. 87 Para fins desta Lei, são modalidades de parcelamento do solo em Lotes:
I. Desdobro de lote;
II. Condomínio de Lotes.
§1º Considera-se parcelamento do solo para fins urbanos na modalidade
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de Desdobro de Lote a subdivisão de lote para formação de novos lotes, atendendo às exigências mínimas de dimensionamento e índices urbanísticos estabelecidos na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, com o aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias ou logradouros públicos nem no prolongamento, modificação ou ampliação das já existentes.
§2º Considera-se parcelamento do solo para fins urbanos na modalidade de Condomínio de Lotes a subdivisão de lote em lotes destinados a edificação, com testada para vias de circulação e/ou logradouros internos privados, com partes designadas de propriedade exclusiva e partes de propriedade comum dos condôminos, respeitados os requisitos e as dimensões mínimas estabelecidas pela Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo e Lei do Sistema Viário Básico.
§3º Para as modalidades de parcelamento do solo em Lotes de que trata o presente Título, não será exigido o EIV/RIV.
SEÇÃO I
DO DESDOBRO DE LOTE
SUBSEÇÃO I
DOS REQUISITOS GERAIS
Art. 88 O Desdobro de Lote que envolva lote sobre o qual incida via projetada, a área deste arruamento deverá ser transferida, sem ônus, ao Município.
Art. 89 Nos casos de Desdobro de Lote, o interessado deverá requerer a aprovação do projeto respectivo, devendo para tal fim, anexar em seu requerimento, os seguintes documentos:
I. certidão da matrícula ou transcrição do imóvel devidamente averbada, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, atualizada no máximo de 90 dias, sem cláusula restritiva, em nome do requerente, ou, caso a matrícula ou transcrição esteja em nome de terceiros, anexar a escritura pública de compra e venda, ressalvado o disposto no §4º do art. 18 da Lei Federal nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979;
II. Certidão Negativa de Tributos Estaduais e Federais, quando couber, referente ao imóvel;
III. planta do imóvel, apresentada em cópia, sem rasura, na escala adequada, contendo no mínimo as seguintesinformações:
a. as divisas do imóvel, perfeitamente definidas e traçadas;
b. localização de cursos d’água, lagoas e represas, áreas sujeitas a inundações, bosques, construções existentes;
c. vegetação existente, com indicação das árvores significativas, matas nativas e reservas florestais legais;
d. áreas de Preservação Permanente;
e. construções existentes;
f. orientação do norte verdadeiro e magnético;
g. arruamento vizinho a todo imóvel, com suas respectivas distâncias.
h. outras informações que possam interessar, a critério do órgão competente de Planejamento do Poder Executivo municipal.
IV. projeto de desdobro de lote apresentado em 03 (três) vias, sendo uma delas em mídia digital e as demais impressas em papel, sem rasuras, na escala adequada, contendo no mínimo as seguintes informações:
a. identificação do lote antes de parcelar e depois de parcelado, mostrando os novos lotes, dimensões lineares e angulares, raios, cordas, pontos de tangência, ângulo central, rumos e outras indicações necessárias para análise do projeto;
b. quadro estatístico de áreas;
c. memorial descritivo do projeto;
d. memorial descritivo de cada lote;
e. outras informações que possam interessar, a critério do órgão competente de Planejamento do Poder Executivo municipal.
V. Anotação de Responsabilidade Técnica, perante o conselho profissional do responsável técnico pelo projeto.
Parágrafo Único. Todas as peças gráficas e demais documentos exigidos terão a assinatura do proprietário do imóvel e/ou de seu representante legal e do responsável técnico pelo projeto.
SUBSEÇÃO II
DA APROVAÇÃO
Art. 90 Recebido o projeto de Desdobro com todos os elementos exigidos na subseção anterior, e estando o mesmo de acordo com normas aplicáveis, será aprovado para fins de averbação no Registro de Imóveis.
Parágrafo Único. Somente após a averbação dos novos lotes no Registro de Imóveis, o órgão competente de Planejamento do Poder Executivo municipal poderá conceder licença para construção nos mesmos.
Art. 91 A aprovação do projeto de desdobro de lote, só poderá ser efetivada quando os lotes desdobrados tiverem as dimensões mínimas para a respectiva zona, conforme Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Art. 92 Nos lotes já edificados, o desdobro de lote poderá ocorrer desde que os lotes resultantes perfaçam as áreas e frentes mínimas previstas para a zona onde se situam, conforme Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano, e as edificações existentes se constituam em prédios independentes, sem partes comuns.
Art. 93 O prazo máximo para a aprovação do projeto de desdobro de lote será de 30 (trinta) dias após o proprietário e/ou seu representante legal ter cumprido todas as exigências do órgão competente do Poder Executivo municipal.
SEÇÃO II
DO CONDOMÍNIO DE LOTES
Art. 94 Resguardados os requisitos e exigências previstas neste Capítulo, aplicam-se ao parcelamento do solo mediante Condomínio de Lotes, no que couber, as disposições e exigências desta Lei para o Desdobro de Lote.
Parágrafo Único. A fração ideal da área comum de cada condômino poderá ser proporcional à área do solo de cada lote/unidade autônoma, ao respectivo potencial construtivo ou a outros critérios definidos no ato de instituição do condomínio.
Art. 95 Na implantação do Condomínio de Lotes, toda a infraestrutura, obra e serviços ficará a cargo do proprietário.
Art. 96 No caso de Condomínio de Lotes, visando a proteção da paisagem urbana e o interesse público e social, nos termos da Lei Federal n° 13.465 de 11 de Julho de 2017, exigir-se-á:
I. a transferência complementar de Área Pública, nos casos em que o lote original for resultante de parcelamento do solo cuja destinação de área pública tenha sido inferior ao mínimo previsto nesta Lei para equipamentos urbanos/comunitários e praças.
II. Aplicação das mesmas exigências do Loteamento de Acesso Controlado quando o Condomínio de Lotes apresentar fechamento do seu perímetro.
TÍTULO IV
DO REMEMBRAMENTO DE LOTES
CAPÍTULO I
DOS REQUISITOS GERAIS
Art. 97 Considera-se Remembramento o reagrupamento ou a unificação de lotes urbanos, até o limite das dimensões máximas estabelecidas na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, desde que não interfira na continuidade do sistema viário existente e/ou projetado estabelecido pela Lei Complementar do Sistema Viário.
Parágrafo Único. No caso de Remembramento que envolva lote sobre o qual incida via projetada, a área deste arruamento deverá ser transferida, sem ônus, ao Município.
Art. 98 Para a aprovação de projeto de Remembramento, o proprietário deverá solicitar, por meio de requerimento endereçado ao Prefeito Municipal, a aprovação do projeto de Remembramento, acompanhado de:
I. certidão da matrícula ou transcrição do imóvel devidamente averbada, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, atualizada no máximo de 90 dias, sem cláusula restritiva, em nome do requerente, ou, caso a matrícula ou transcrição esteja em nome de terceiros, anexar a escritura pública de compra e venda, ressalvado o disposto no §4º do art. 18 da Lei Federal nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979;
II. Certidão Negativa de Tributos Estaduais e Federais, quando couber, referentes aos imóveis;
III. projeto do Remembramento, apresentado em 03 (três) vias, sendo uma delas em mídia digital e as demais impressas em papel, sem rasuras, na escala adequada, mostrando a situação do imóvel a ser remembrado e a situação remembrada pretendida.
§1º A planta do imóvel a ser remembrado, conterá no mínimo as seguintes informações:
I. as divisas do imóvel, perfeitamente definidas e traçadas;
II. localização dos cursos d’água correntes ou intermitentes, nascentes lagoas e lagoas naturais, represas, bosques, construções existentes;
III. locais alagadiços ou sujeitos à inundação, destacando a cota de maior inundação;
IV. vegetação existente, com indicação das árvores significativas, matas nativas e Reservas Florestais Legais;
V. áreas de Preservação Permanente;
VI. orientação do norte verdadeiro e magnético;
VII. arruamento vizinho a todo imóvel, com suas respectivas distâncias;
VIII. outras informações que possam interessar, a critério do órgão competente de Planejamento do Poder Executivo municipal.
§2º A planta do imóvel contendo a situação remembrada pretendida, conterá no mínimo as seguintes informações:
I. identificação do(s) novos lote(s), dimensões lineares e angulares, raios, cordas, pontos de tangência, ângulo central, rumos e outras indicações necessárias para análise do projeto;
II. quadro estatístico de áreas;
III. memorial descritivo do (s) lote(s) resultante (s);
IV. outras informações que possam interessar, a critério do órgão competente de Planejamento do Poder Executivo municipal.
V. Anotação de Responsabilidade Técnica, perante o Conselho Regional profissional do responsável técnico.
§3º Todas as peças gráficas e demais documentos exigidos terão aassinatura do proprietário do imóvel e/ou de seu representante legal e do responsável técnico pelo projeto.
CAPÍTULO II
DA APROVAÇÃO DO REMEMBRAMENTO
Art. 99 Recebido o projeto de Remembramento com todos os elementos exigidos no Capítulo anterior, e estando o mesmo de acordo com normas aplicáveis, será aprovado para fins de averbação no Registro de Imóveis.
Parágrafo Único. Somente após a averbação dos novos lotes no Registro de Imóveis, o órgão competente de Planejamento do Poder Executivo municipal poderá conceder licença para construção nos mesmos.
Art. 100 O Remembramento será permitido apenas em lotes que pertençam à mesma Zona de Uso e Ocupação do Solo Urbano prevista na Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano
Parágrafo Único. Excepcionalmente, desde que aprovado pelo órgão competente de Planejamento do Poder Executivo municipal e pelo CMCG, admitir-se-á o Remembramento de lotes pertencentes a Zonas de Uso e Ocupação do Solo Urbano distintas, sendo que nestes casos prevalece, para o(s) lote(s) resultante(s), a Zona de maior recuo frontal, menor Coeficiente de Aproveitamento, menor Gabarito de Altura e atividade de menor impacto, caracterizada pela ausência de características incômodas, nocivas ou perigosas, assim definidas pela Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES PENAIS
Art. 101 O descumprimento das disposições da presente Lei, bem como de exigências para regularização de parcelamento do solo, verificada no exercício da fiscalização, dará ensejo a uma ou mais das seguintes penalidades:
I. embargo administrativo;
II. cassação do alvará de licença;
III. multa pecuniária;
IV. providências visando a aplicação das disposições penais previstas na legislação Federal, Estadual e Municipal aplicáveis.
Art. 102 Fica sujeito às penalidades de embargo administrativo, cassação do alvará, aplicação de multa e disposições penais previstas na legislação Federal, Estadual e Municipal aplicáveis, todo aquele que:
I. der início, de qualquer modo, ou efetuar parcelamento do solo para fins urbanos, sem autorização do Município ou em desacordo com as disposições desta Lei, ou ainda da legislação de âmbito Federal e Estadual aplicáveis à matéria;
II. der início, de qualquer modo, ou efetuar parcelamento do solo para fins urbanos sem observância das determinações do projeto aprovado e do ato administrativo de licença.
§1º A multa a que se refere este artigo corresponderá a valores de 100 (cem) a 1000 (mil) vezes a UFRG – Unidade Fiscal de Referência do Município de Goioerê.
§2º O pagamento da multa não eximirá o responsável das demais cominações legais, ficando o infrator na obrigação de, imediatamente, tomar as medidas necessárias para sanar a infração, de acordo com as disposições legais.
§3º No caso de não pagamento das multas descritas anteriormente, os débitos vencidos serão encaminhados à dívida ativa.
§4º Ao infrator reincidente, será imposta multa em dobro do valor da inicial, além da suspensão da licença para o exercício de suas atividades no setor, até sanar a infração.
§5º Será considerado reincidente todo aquele que já tiver sido autuado e punido anteriormente por violar o preceito desta Lei.
Art. 103 São passíveis de punição a bem do serviço público os servidores da Administração Municipal que, direta ou indiretamente, fraudando o espírito da presente Lei, concedam ou contribuam para que sejam concedidas licenças, alvarás, certidões, declarações ou laudos técnicos irregulares ou falsos.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 104 Os parcelamentos irregulares poderão ser regularizados, obedecido ao disposto nas Leis que integram o Plano Diretor Municipal e, em especial, nas Leis Federais nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979 e nº 13.465 de 11 de Julho de 2017 e suas sucedâneas.
Art. 105 Para os parcelamentos do solo aprovados e não implantados, em caso de caducidade de autorização concedida, nova autorização somente será expedida com base na presente Lei.
Art. 106 Para novos loteamentos, finalizado sua infraestrutura, haverá carência de 2 (dois) anos para o atendimento da exigência de construção da mureta no alinhamento predial, nos casos previstos na presente Lei.
Art. 107 A aprovação de projeto de quaisquer modalidades de parcelamento do solo ou Remembramento não implica em nenhuma responsabilidade, por parte do Município quanto a eventuais divergências referentes a áreas e dimensões de glebas, quadras ou lotes, quanto ao direito de terceiros em relação à área loteada, desmembrada, desdobrada ou remembrada.
Art. 108 Os casos omissos e as dúvidas de interpretação decorrentes da aplicação desta Lei serão apreciados pelo órgão competente de Planejamento do Poder Executivo municipal e pelo CMCG.
Art. 109 Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “14 de Dezembro” Em, 22 de abril de 2020.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Os anexos da referida Lei Complementar estarão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: http://goioere.pr.gov.br/legislacaoView/?id=227