Secretaria da Fazenda · 29 de agosto de 2012
LEI Nº. 2.123/2.012
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.123/2.012
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Especial na importância total de R$ 352.727,51 (trezentos e cinqüenta e dois mil, setecentos e vinte e sete reais e cinqüenta e um centavos), com a seguinte especificação:
0900-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0901-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
0901.12.361.0023.1.163-REFORMA E AMPLIAÇÃO DO MURO NA ESCOLA MUNICIPAL MONTEIRO LOBATO – SEDE DO MUNICÍPIO
4.4.90.51.00.000-OBRAS E INSTALAÇÕES-FONTE 1104
R$. 352.727,51
-TOTAL
R$. 352.727,51
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será anulada em igual importância as seguintes dotações orçamentárias.
0900-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0901-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
0901.12.365.0060.1.108-PARTICIPAÇÃO NA CONSTRUÇÃO DA SUPER CRECHE
4.4.90.51.231-OBRAS E INSTALAÇÕES-FONTE 1103
R$. 99.900,00
0903-DEPARTAMENTO DE CULTURA
0903.13.392.0023.1.065-AQUIS.MAT.BIB.P/ACERVO DA BIBLIOTECA PÚBLICA
4.4.90.52.314-EQUIP.E MAT.PERMANENTE-FONTE 1000
R$. 39.500,00
1200-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
1201-DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1201.08.244.0018.2.034-MANUT.DEPTO.ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.30.472-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1000
R$. 120.000,00
3.3.90.39.476-OUTROS SERV.DE TERCEIROS-P.J.-F-1000
R$. 93.327,51
-TOTAL
R$. 352.727,51
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº. 1.892/2009 datada de 22/12/2009 – Lei Orçamentária Anual nº. 2.065/2010 datada de 21/12/2011 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº. 2.020/2011 – datada de 23/07/2011.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 28 de Agosto de 2012.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal