Secretaria da Fazenda · 23 de julho de 2013
LEI Nº. 2.201/2.013
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.201/2.013
ASSESSORIA CONTABIL
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2013, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2013 E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2010-2013 DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal à efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial para o exercício de 2013, inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2013 e inclusão no PlanoPlurianual de 2010 à 2013 do município de Goioerê, Estado do Paraná.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no PlanoPluriAnual e no Orçamento-Programa do município de Goioerê, Estado do Paraná, para o exercício de 2013, um Crédito Adicional Especial no valor de R$. 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias:
2.1.14.99.99.01.00 – Pavimentação de Vias Urbanas (p/Recapeamento Asfáltico)
R$. 2.000.000,00 (dois milhões de reais)
2.1.14.99.99.02.00 – Barracões Industrial
R$. 2.000.000,00 (dois milhões de reais)
0804.15.452.0022.1.206 – Pavimentação de Vias Urbanas (p/Recapeamento Asfáltico)
R$. 2.000.000,00 (dois milhões de reais)
0804.15.452.0022.1.207 – Barracões Industrial
R$. 2.000.000,00 (dois milhões de reais)
Art. 3º - Como recursos para abertura dos créditos orçamentários de que trata o artigo anterior, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº. 2.197/2.013, de 16/07/2013.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 22 de Julho de 2013.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal