Secretaria Municipal de Fazenda · 8 de março de 2018
LEI Nº.2.541/2.018
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº.2.541/2.018
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Pedro Antonio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 300.000,00 (trezentos mil reais), com as seguintes especificações:
1200-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1202-DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE FAMÍLIA
1202.10.302.0010.1.212-REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO DISTRITO JARACATIÁ-NESTE MUNICÍPIO
4.4.90.51.1034-OBRAS E INSTALAÇÕES-FONTE 1369
R$. 300.000,00
TOTAL
R$. 300.000,00
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram o Ministério da Saúde, tendo por intermédio do Fundo Nacional de Saúde e esta Municipalidade na importância de R$. 300.000,00 (trezentos mil reais).
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2531/2017 datada de 20/12/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2529/2017 datada de 20/12/2017 e Lei Municipal Anual nº 2530/2017 datada de 20/12/2017.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 06 de Março de 2018.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal