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Congresso

Secretaria de Gabinete do Prefeito · 26 de maio de 2022

LEI MUNICIPAL Nº. 2.903/2022

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº. 2.903/2022

SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO UNIÃO DANKETSU DE GOIOERÊ - AUDGRÊ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou de autoria dos vereadores Helton John de Oliveira Maia Santos e Fabio Plaza Ferreira Barbosa, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO UNIÃO DANKETSU DE GOIOERÊ - AUDGRÊ, sociedade civil, sem finalidade lucrativa, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 80.888.951/0001-88, com sede e foro no Município de Goioerê, Estado do Paraná, situada na Rua Carlos Gomes, nº 537, Centro.

Art. 2º Enquanto a AUDGRÊ cumprir as finalidades sociais, fará jus às prerrogativas inerentes a esta concessão.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “14 de Dezembro” Em, 24 de maio de 2022.

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2526, em 26 de maio de 2022. Código identificador B04BFB25: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.