Secretaria de Gabinete do Prefeito · 7 de dezembro de 2021
LEI Nº. 2.864/2021
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.864/2021
SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GOIOERÊ A RECEBER, EM DOAÇÃO, APOIO FINANCEIRO DA EMPRESA COPACOL - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA LTDA PARA O ANO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Goioerê, autorizado a receber em doação, sem encargos, da Cooperativa Agroindustrial Consolata Ltda - COPACOL, empresa inscrita no CNPJ/MF sob n.º 76.093.731/0001-90, com sede na Rua Desembargador Munhoz de Mello, n.º 176, Cafelândia/PR, apoio financeiro no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), a ocorrer no ano de 2022, com a finalidade de apoiar o desenvolvimento da ação “Cultura e Desenvoltura Copacol”.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria vigente, e suplementar se necessárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro” Em, 06 de dezembro de 2021.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê