Secretaria de Gabinete do Prefeito · 12 de abril de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº. 85/2023
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 85/2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º A Lei Complementar nº 81, de 05 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º...............................................................................
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§ 2º.....................................................................................
I - Na gleba de até 4.000 m² ou na cota-parte do imóvel de até 4.000 m², será utilizado o coeficiente 0,80;
II - Na cota-parte do imóvel entre 4.000,01 m² e 10.000 m², será utilizado o coeficiente 0,40;
III - Na cota-parte do imóvel entre 10.000,01 m² e 20.000 m², será utilizado o coeficiente 0,35;
IV - Na cota-parte do imóvel entre 20.000,01 m² e 50.000 m², será utilizado o coeficiente 0,30;
V - Na cota-parte do imóvel acima de 50.000 m², será utilizado o coeficiente 0,25.
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Art. 18. Para efeito do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, exercícios de 2023 e 2024, será utilizado como base de cálculo o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor venal apurado na forma prevista nesta Lei.
§ 1º Para os exercícios de 2025 e 2026, será utilizado como base de cálculo o valor correspondente a 55% (cinquenta e cinco por cento) do valor venal apurado na forma prevista nesta lei.
§ 2º Para os exercícios de 2027 e seguintes, será utilizado como base de cálculo o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor venal apurado na forma prevista nesta lei.
Art. 19. A partir do exercício de 2024 o valor venal do imóvel será corrigido monetariamente pelo INPC ou outro índice que venha substituí-lo, observados os demais requisitos constantes em regulamento.
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Art. 21. Fica o Poder Executivo obrigado a realizar a revisão da Planta Genérica de Valores a cada a cada 4 (quatro) anos.”
(NR)
Art. 2º A “TABELA IV”, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 81/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA IV
Fator Gleba/Dimensão - FG
COEFICIENTE
Lotes urbanos não caracterizados como glebas
1,00
Gleba com área de até 4.000,00 m²
0,80
Excesso de área de gleba de 4.000,01 até 10.000,00 m²
0,40
Excesso de área de gleba de 10.000,01 até 20.000,00 m²
0,35
Excesso de área de gleba de 20.000,01 até 50.000,00 m²
0,30
Excesso de área de gleba acima de 50.000,00 m²
0,25
Art. 3º A tabela constante do Anexo III, da Lei Complementar nº 81/2022, passa a vigorar acrescido de nova identificação:
- 0050_0000
R$ 30,00
Rodovia PR 472
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal "14 DE DEZEMBRO".
Goioerê – Paraná, 11 de abril de 2023.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê