Secretaria de Gabinete do Prefeito · 8 de novembro de 2023
LEI Nº 3.019/2023
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.019/2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.945, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os incisos I e III do artigo 107, da Lei Municipal nº 2.945, de 13 de dezembro de 2022, passarão a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 107..............................................................................
.............................................................................................
I – Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica;
III – Secretaria Municipal de Assistência Social;”
(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê – PR, em 07 novembro de 2023.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê