Secretaria da Fazenda · 21 de junho de 2017
LEI Nº. 2.477/2.017
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.477/2.017
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Pedro Antonio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 10.376,13 (dez mil, trezentos e setenta e seis reais e treze centavos), com as seguintes especificações:
1200-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
1201-DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1201.08.244.0033.2.107-APOIO À ALDEIAS INFANTIS SOS DE GOIOERÊ – PROJETO FUNDO FEDERAL - MDS
4.4.50.42.716-AUXÍLIOS-FONTE 1935
R$. 10.376,13
TOTAL GERAL
R$. 10.376,13
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será anulada em igual importância a seguinte dotação orçamentária
1200-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
1201-DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1201.08.243.0033.2.086-BENEFÍCIOS EVENTUAIS
3.3.90.39.494-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.-FONTE 1000
R$. 10.376,13
TOTAL
R$. 10.376,13
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2255/2013 datada de 18/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2420/2016 – datada de 12/07/2016 e Lei Orçamentária Anual nº 2452/2016 datada de 19/12/2016.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Em, 14 de Junho de 2017.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal