Gabinete · 16 de setembro de 2015
LEI Nº. 2.357/2.015
GABINETE
LEI Nº. 2.357/2.015
ASSESSORIA JURIDICA
SÚMULA: “ESTABELECE O PERCENTUAL MÍNIMO DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES DE CARREIRA, TITULARES DE CARGOS EFETIVOS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O poder Executivo do Município de Goioerê, em atendimento ao disposto no inciso V, do artigo 37, da Constituição Federal, fixa o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) do total dos cargos comissionados existentes no seu quadro de servidores a ser preenchidos obrigatoriamente por servidores públicos municipais titulares de cargos efetivos.
Parágrafo Único - Na aplicação do percentual fixado no caput deste artigo, o décimo superior a 05 (cinco) será considerado como 01 (um) e o décimo igual ou inferior a 05 (cinco) não será considerado para este artigo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro” em, 15 de Setembro de 2.015.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal