Secretaria da Fazenda · 13 de março de 2014
LEI - Nº. 2.260/2.014
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI - Nº. 2.260/2.014
ASSESSORIA CONTABIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com as seguintes especificações:
1200-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
1201-DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1201.08.244.0033.1.102-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA DE FORTALECIMENTO DE VÍNCULO-SCFV
3.3.90.30.00.00-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1883
R$. 60.000,00
3.3.90.36.00.00-OUTROS SERV.DE TERCEIROS-P.F.-FONTE 1883
R$. 30.000,00
3.3.90.39.00.00-OUTROS SERV.DE TERCEIROS-P.J.-FONTE 1883
R$. 15.000,00
4.4.90.52.00.00-EQUIP.E MAT.PERMANENTE-FONTE 1883
R$. 15.000,00
-TOTAL
R$. 120.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, na importância de R$. 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e esta Municipalidade.
Artigo 3º - Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2255/2013 datada de 18/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2215/2013 datada de 26/09/2013 e Lei Municipal Anual nº 2254/2013 datada de 18/12/2013.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 10 de Março de 2014.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal