Gabinete · 17 de dezembro de 2013
LEI Nº. 2.250/2.013
GABINETE
LEI Nº. 2.250/2.013
ASSESSORIA JURIDICA
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE PREVENÇÃO CONTRA CRIADOUROS DOS MOSQUITOS AEDES AEGYPTI E AEDES ALBOPICTUS NO MUNICIPIO DE GOIOERÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis a qualquer título de imóveis, com ou sem edificação, localizados no Município de Goioerê, são obrigados a adotar medidas necessárias à manutenção destes bens de forma a mantê-los limpos, sem acúmulo de lixo, entulhos e demais materiais inservíveis, drenados e aterrados no caso de serem pantanosos ou alagadiços e a evitar quaisquer outras condições que propiciem a presença e proliferação dos mosquitos aedes aegypti e aedes abopictus transmissores da dengue e febre amarela ou quaisquer outros mosquitos, transmissores de moléstias ao ser humano.
Art. 2º. Os estabelecimentos empresariais que produzam, comercializem ou reciclem pneus, recipientes plásticos, garrafas, vidros, vasos, ferro velho, material de construção ou outros recipientes que possam acumular água e se tornarem criadouros de aedes aegypti e aedes abopictu, deverão providenciar cobertura adequada ou outros meios, respeitadas as demais normas legais aplicáveis à espécie, de forma a impedir o acúmulo de água, oriundas ou não de chuvas.
Parágrafo único: Os metais depositados nos estabelecimentos referidos no caput deverão ser acondicionados distantes 1 (um) metros dos murros limítrofes de qualquer outro imóvel, de forma a permitir o livre acesso para aplicação periódica de inseticida quando necessário.
Art. 3º. Os proprietários, possuidores ou responsáveis a qualquer título de imóveis com construção civil e os responsáveis pela execução das respectivas obras, públicas ou privadas, são obrigados a drenar a água acumulada nos fossos, calhas, masseiras e piscinas, bem como adotar medidas de proteção, respeitadas as normas de postura municipais, que evitem o acúmulo de água originarias ou não de chuvas e a realizar a manutenção e limpeza dos locais sob sua responsabilidade, providenciando o descarte ambientalmente correto de materiais inservíveis que possam cumular água, esteja a obra em execução ou paralisada.
Art. 4º. Os proprietários, possuidores ou responsáveis a qualquer título de imóveis com piscinas, são obrigados a manter tratamento adequado da água de forma a não permitir a presença ou a proliferação de mosquitos.
Art. 5º. Os proprietários, possuidores ou responsáveis a qualquer título de imóveis são obrigados a manter os reservatórios, caixas de d’água, cistemas ou similares, devidamente tampados e com vedação segura, de forma a não permitir a introdução de mosquitos e, conseqüentemente, sua desova e reprodução.
Art. 6º. No cemitério é proibida a entrada de vasos de flores com pratos ou envolvidos em papeis plastificados que possam acumular água, sendo permitida somente a utilização de vaso fixo, floreiras ou quaisquer outros ornamentos ou recipientes, desde que devidamente perfurados e preenchidos com areia até a borda evitando a possibilidade de acúmulo de água.
§ 1º. No cemitério, os responsáveis pelos túmulos e capelas são obrigados a colocar areia grossa em todos os vasos, floreiras ou quaisquer outros ornamentos ou recipientes de qualquer natureza ou guardá-los vazios no interior das capelas ou local apropriado.
§ 2º. O poder público fica autorizado a apreender, remover e inutilizar os vasos, floreiras, ornamentos ou recipientes mencionados neste artigo que não estiverem devidamente perfurados e preenchidos com areia de modo a evitar o acúmulo de água.
Art. 7º. Os proprietários, possuidores ou responsáveis a qualquer título, de floriculturas e viveiros de plantas ficam proibidos de utilizar vasos, floreiras ou quaisquer outros ornamentos ou recipientes de qualquer natureza que não possuam orifício de drenagem.
§ 1º. As floriculturas e demais estabelecimentos comerciais que comercializem bromélias ou qualquer espécie de planta que acumule água, terão prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, para criar um adesivo de advertência aos consumidores, no qual deverá conter todas as orientações quanto aos cuidados sobre a proliferação do mosquito transmissor da dengue no cultivo destas plantas.
§ 2º. No ato da venda direta ao consumidor ou quando utilizadas em jardins, essas plantas deverão ser entregues com o adesivo de advertência.
Art. 8º. Os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis a qualquer título são obrigados a permitir o ingresso em seus respectivos imóveis dos Agentes de Saúde ou qualquer outra autoridade sanitária responsável pelo trabalho de controle de epidemias, para a realização de inspeção, verificação, orientação, informação, aplicação de inseticida ou quaisquer outras atividades específicas de combate a dengue e outros vetores.
Art. 9º. Os órgãos públicos Municipal, Estadual e Federal, deverão adotar todas as medidas cabíveis a estrita observância e aplicação da presente Lei.
Art. 10º. Serão aceitas reclamações ou denúncias de estabelecimentos comerciais, residência ou qualquer tipo de imóvel, com edificações ou sem, que haja suspeita de criadouros dos mosquitos aedes aegypti e aedes abopictu, espécies transmissoras da dengue e febre amarela na Ouvidoria da Secretária Municipal de Saúde.
Art. 11º. A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão designado para plena aplicabilidade dos dispositivos expressos nesta Lei.
§ 1º. Os servidores municipais designados efetuarão rotineiramente visitas nos imóveis, empresas, terrenos, baldios, clubes de lazer, entidades assistências, sítios, chácaras, fazendas e demais imóveis sediados no Município de Goioerê, orientando sobre as medidas de prevenção contra proliferação dos mosquitos aedes aegypti e aedes abopict, transmissores da dengue e da febre amarela.
§ 2º. Compete aos Agentes de Saúde e Agentes de Endemia a lavratura de notificações decorrentes da inobservância das disposições expressas pela Lei.
§ 3º. Compete à Vigilância Sanitária a lavratura de autos de infração e aplicação de penalidades e multas decorrentes da inobservância das disposições expressas pela Lei.
§ 4º. A arrecadação proveniente das multas expressas nesta Lei será destinada ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 12. Constadas infrações aos dispositivos expressos nesta Lei, será o infrator notificado para que as faça cessar no prazo de 3 (três) dias, contados da notificação pelo Agente de Saúde ou Agente de Endemia, sob pena de sujeitar-se às sanções expressas no art. 13 desta Lei.
Art. 13. O não cumprimento das disposições expressas nesta Lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades, a serem aplicadas progressivamente:
I – Para infrações primárias: multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) da U.R.M – Unidade de Referência Municipal.
II- Para infrações cometidas com uma reincidência: Multa de 1 (uma) U.R.M – Unidade de Referência Municipal.
III- Para infrações cometidas com 3 (três) reincidências: Multa de 2 (duas) U.R.M´s – Unidade de Referência Municipal e suspensão temporária do alvará de licença de funcionamento por 30 (trinta) dias quando pessoa jurídica.
IV- Para infrações cometidas com 5 (cinco) ou mais reincidências: Multa de 5 (cinco) U.R.M´s – Unidade de Referência Municipal e cassação do alvará de funcionamento quando pessoa jurídica.
§ 1º. As penalidades previstas neste artigo aplicam-se também na hipótese de impedimento da fiscalização.
§ 2º. Para fins que configuração da reincidência serão consideradas as infrações cometidas no período de 12 (doze) meses.
Art. 14. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, em 11 de dezembro de 2.013.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal