Gabinete · 17 de julho de 2014
LEI Nº. 2.298/2.014
GABINETE
LEI Nº. 2.298/2.014
ASSESSORIA JURIDICA
SÚMULA: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À PEDOFILIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DOS VEREADORES VALDECIR VIEIRA DA SILVA E NEIDE SANFELICE BRÓGIO SENA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Combate à Pedofilia no âmbito do Município de Goioerê, a ser realizada, anualmente, no período de 12 a 18 de maio.
Art. 2º A data ora instituída passará constar no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 3º A Semana de Combate à Pedofilia terá por objetivo conscientizar a população através de procedimentos informativos, educativos, organizativos e outros, para que a sociedade venha a conhecer melhor o assunto e debater sobre iniciativas de combate ao crime de pedofilia.
Art. 4º Ficam as escolas privadas e públicas localizadas no Município de Goioerê a realizar palestras, seminários e eventos de esclarecimentos acerca da pedofilia com seu alunado, bem como toda a comunidade escolar.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro” em, 14 de Julho de 2014.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal