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Congresso

Secretaria de Gabinete do Prefeito · 4 de março de 2022

LEI Nº. 2.890/2022

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 2.890/2022

Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 1.956/2010.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 1º, caput, da Lei Municipal nº 1.956/2010, passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica definido o valor de R$ 7.087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos), para fins de fixação de Obrigação de Pequeno Valor - OPV no âmbito deste Município de Goioerê, em razão de condenação judicial transitada em julgado.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”

Goioerê – Paraná, 03 de março de 2022.

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2469, em 4 de março de 2022. Código identificador AC319A12: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.