Gabinete · 9 de dezembro de 2015
LEI Nº. 2.371/2.015
GABINETE
LEI Nº. 2.371/2.015
ASSESSORIA JURIDICA
SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GOIOERÊ A RECEBER IMÓVEL URBANO EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Goioerê, autorizado a receber em doação de COOPERATIVA CENTRAL DE PESQUISA AGRÍCOLA - COOCENTRAL, o imóvel urbano constituído pelo Lote “B-1-B”, da subdivisão do lote “B-1”, da subdivisão do lote “B”, da subdivisão do lote rural constituído pela unificação dos lotes nº. 31-A e 31-B, da subdivisão do Lote nº. 31, da Gleba nº. 12-1º Parte, Colônia Goioerê, Município e Comarca de Goioerê-PR, com área de 24,2000 hectares, com divisas e confrontações constantes na matrícula 26.796, do CRI da Comarca de Goioere-PR.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado, em relação ao imóvel urbano recebido em doação, a realizar todos os registros que se fizerem necessários.
Art. 3º. A presente doação é feita sem encargos e sem nenhum ônus para o Município.
Parágrafo único.A doação do imóvel far-se-á no valor de R$ 1.100.011,00 (Um milhão cem mil e onze reais), conforme avaliação realizada pela Comissão Especial de Avaliação nomeada pela Portaria n.º 633/2015.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, em 08 de Dezembro de 2.015.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal