Secretaria de Gabinete do Prefeito · 6 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº. 2.899/2022
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.899/2022
DISPÕE SOBRE O COMBATE À POBREZA MENSTRUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o combate à pobreza menstrual no âmbito do Município de Goioerê, por meio da proposição de ações que tenham como objetivo a garantia da saúde básica menstrual.
Art. 2º Para fins desta Lei, define-se como pobreza menstrual a situação de vulnerabilidade social e econômica de mulheres, por falta de saneamento básico e/ou de recursos materiais e financeiros para aquisição de itens de higiene pessoal que impactam o ciclo menstrual, visando a prevenção e riscos de doenças.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei serão utilizados os indicadores sociais do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), CadÚnico e dados disponíveis na Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Goioerê, para a definição das mulheres em situação de vulnerabilidade social.
Art. 3º São objetivos desta Lei:
I - promover ações e mecanismos que busquem garantir meios seguros e eficazes na administração da higiene menstrual de pessoas com útero ativo;
II – reduzir as faltas em dias letivos nos casos de estudantes em período menstrual, e, por decorrência, evitar prejuízos à aprendizagem e ao rendimento escolar;
III - tornar os produtos que contribuem para a higiene menstrual acessíveis para as mulheres, em especial, para estudantes e população em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social; e
IV - desenvolver campanhas e fazer ampla divulgação sobre a higiene menstrual e o combate à pobreza menstrual, destacando a importância de materiais e condições seguras para lidar com a menstruação, além do combate aos tabus que ainda envolvem o processo biológico menstrual.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá distribuir e disponibilizar gratuitamente absorventes higiênicos para estudantes e para população em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social nas Escolas Municipais, Unidades Básicas de Saúde, Instituições de Acolhimento infanto juvenil e Unidades Prisionais e de Internação Coletiva Femininas no âmbito do Município de Goioerê.
§ 1º O absorvente deve ser considerado como item básico de higiene, bem como disponibilizado mediante simples requerimento.
§ 2º Será estimulada a oferta de produtos de higiene menstrual sustentáveis.
§ 3º A aquisição dos absorventes higiênicos pode se dar por compra, doação ou outras formas, como parcerias e/ou convênios entre órgãos públicos, sociedade civil, organizações não governamentais e iniciativa privada.
Art. 5º A execução das medidas estabelecidas por esta Lei dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira própria, a ser determinada pelo Poder Executivo.
Art. 6º Para fins de atendimento da presente Lei, poderá o Poder Executivo, firmar convênios com o Estado e a União, bem como com instituições privadas.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal "14 de Dezembro". Em 05 de maio de 2022.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê