Gabinete · 15 de março de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 2.455/2.017
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 2.455/2.017
Súmula: REGULAMENTA O TRANSPORTE ESCOLAR PARA ATENDIMENTO DOS ALUNOS DE ENSINO SUPERIOR E ENSINO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE PARA CIDADES VIZINHAS DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ/PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° A presente lei regulamenta o transporte escolar destinado ao atendimento dos alunos de ensino superior e ensino técnico profissionalizante para cidades vizinhas.
§1º O transporte escolar fornecido pelo Município de Goioerê, conforme tratado na presente lei, refere-se somente ao transporte fornecido por veículos de propriedade ou terceirizado pelo Município, ficando vedado o transporte escolar por meio de ajuda financeira ou vale-transporte;
§2º O transporte escolar destinado a atender aos alunos de ensino superior e/ou ensino técnico profissionalizante, será concedido em atenção as possibilidades econômicas e financeiras do Município de Goioerê;
§3º Os benefícios de que trata esta lei, não serão concedidos nos períodos de recesso escolar.
Art. 2° O Poder Executivo Municipal de Goioerê fica autorizado a disponibilizar o transporte de estudantes de ensino superior e técnicos profissionalizantes residentes no Município de Goioerê e matriculados em instituições de ensino localizadas no Município de Campo Mourão e Umuarama.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária 06.03.04.122.0017.2.022-3.3.90.33.147.33
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Goioerê – PR, aos 14 dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete da era cristã.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal