Secretaria de Gabinete do Prefeito · 11 de setembro de 2026
LEI Nº. 3.224/2026
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.224/2026
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.108, DE 14 DE JANEIRO DE 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Altera o § 3.º do artigo 4º da Lei Municipal nº 3.108, de 14 de janeiro de 2025, que passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º ...
§ 3º A relação dos itens a serem adquiridos por faixa etária e ano de ensino, e o valor do auxílio financeiro a ser disponibilizado a cada aluno serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo Municipal." (NR)
Art. 2.º Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 3.108, de 14 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do Parágrafo único:
"Art. 5º O credenciamento dos estabelecimentos comerciais fornecedores de material didático escolar e uniformes, bem como a sua operacionalização, serão de responsabilidade do agente financeiro contratado pelo Município, observados os critérios previamente estabelecidos pelo Poder Executivo em contrato administrativo, em edital e em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021." (NR)
Parágrafo único. O Poder Executivo, no âmbito de suas competências, garantirá a ampla publicidade dos estabelecimentos credenciados, divulgando a relação nominal destes nas unidades de ensino municipal e em suas páginas oficiais, bem como outras informações necessárias à transparência do programa." (AC)
Art. 3º Altera o ‘caput” do art. 6º e os parágrafos primeiro e segundo, da Lei Municipal nº 3.108, de 14 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º O material escolar pode ser adquirido em qualquer estabelecimento comercial de venda de artigos de papelaria, material escolar em geral e malharia no caso dos uniformes, o que deve estar definido no objeto social da empresa sediada no Município de Goioerê. (NR)
§ 1º São requisitos para o cadastramento do estabelecimento, sem prejuízo de outros, estabelecidos em edital: (NR)
§ 2º O cadastro previsto neste artigo será feito de acordo com os critérios fixados em edital." (NR)
Art. 4º Fica revogada a alínea "b" do inciso II do § 1º do art. 6º da Lei Municipal nº 3.108, de 14 de janeiro de 2025.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê-PR, em 10 de setembro de 2026.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê