Secretaria de Gabinete do Prefeito · 26 de setembro de 2024
LEI Nº. 3.083/2024
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.083/2024
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.565/2018, DE 14 DE MAIO DE 2018 (TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, MICROEMPRESAS E AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ).
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O § 5º do Art. 43 da Lei Municipal nº 2.565/2018, de 14 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 43....................................................................
§ 5º Em relação aos benefícios referidos nos incisos III e V do § 1º a Administração Pública poderá, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido (LC 123/2006, art. 48, § 3º, acrescentado pela LC 147/2014).
.............................”.
(NR)
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê – PR, em 25 de setembro de 2.024.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê