Secretaria de Gabinete do Prefeito · 27 de fevereiro de 2023
LEI Nº. 2.956/2023
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.956/2023
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR BEM MÓVEL/VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GOIOERÊ – APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e a doar para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Goioerê/PR (APAE), CNPJ sob n.º 75.838.672/0001-70/0001-, com sede na Rua Mário Ribeiro, n.º 77, Bairro Jardim Lindóia, em Goioerê-Pr, o seguinte bem móvel/veículo:
I – Veículo Chevrolet/Montana LS2, ano de fabricação 2017, modelo 2018, tipo Car/Camionete/C. Aberta, Álcool/Gasolina, Placas BBO-4708, Código RENAVAM ***.***.***-**, Chassis 9BGCA8030JB141344.
Art. 2º As despesas de transferência do bem móvel/veículo da referida doação ficará a cargo do respectivo donatário.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a proceder a baixa nos registros patrimoniais e contábeis do referido bem móvel/veículo.
Art. 4º A doação se concretizará por meio de efetiva entrega do bem móvel/veículo, mediante assinatura de termo próprio, condicionado a apresentação da documentação da entidade beneficiada.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de dezembro”
Em, 24 de fevereiro de 2023.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito Municipal