Secretaria Municipal de Assistência Social · 28 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 05/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 05/2026
Aprova o Diagnóstico Situacional da Pessoa Idosa e o Plano de Ação Municipal da Pessoa Idosa 2026 a 2029 do Município de Goioerê, no âmbito do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa (PAPI).
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE GOIOERÊ (CMDPI), no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 2.662/2019, em reunião realizada em 27 de outubro de 2026, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 230 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso) e na Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa);
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 22.189/2024, que institui o Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa (PAPI), e o seu Guia Orientativo, que prevê a elaboração do Diagnóstico Situacional (5º passo) e do Plano de Ação Municipal (6º passo);
CONSIDERANDO a adesão do Município de Goioerê ao PAPI, formalizada pelo Protocolo nº 26.609.876-6;
CONSIDERANDO os Decretos Municipais nº 10.007/2026 e nº 10.008/2026, que instituem e nomeiam o Comitê Municipal Intersetorial do PAPI, e o art. 3º, IV, do Decreto nº 10.007/2026, que determina a submissão do Plano de Ação ao CMDPI;
CONSIDERANDO que o Diagnóstico Situacional foi construído com a participação de 61 pessoas idosas e cuidadores e de 10 profissionais da rede, por meio do Questionário de Diagnóstico Municipal adaptado AARP, e incorporou as deliberações da 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, realizada em 20 de maio de 2025;
CONSIDERANDO a aprovação do Diagnóstico Situacional e do Plano de Ação pelo Comitê Municipal Intersetorial do PAPI em 26 de outubro de 2026, conforme Ata nº 02/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o Diagnóstico Situacional da Pessoa Idosa do Município de Goioerê, elaborado pelo Comitê Municipal Intersetorial do PAPI, correspondente ao 5º passo do Guia Orientativo do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa.
Art. 2º Fica aprovado o Plano de Ação Municipal da Pessoa Idosa de Goioerê 2026 a 2029, correspondente ao 6º passo do Guia Orientativo, constante do Anexo Único desta Resolução, com ações organizadas nos nove eixos do Programa e nos princípios Cuidar das Pessoas, Fortalecer as Famílias e Preparar as Cidades.
Art. 3º O CMDPI acompanhará e fiscalizará a execução do Plano de Ação, devendo receber do Comitê Municipal Intersetorial do PAPI o Relatório Anual de Progresso e, ao final da vigência, o Relatório Final.
Art. 4º O CMDPI recomenda ao Poder Executivo Municipal a inclusão das ações do Plano de Ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, a partir do exercício de 2027.
Parágrafo único. A aplicação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa nas ações do Plano dependerá de deliberação específica deste Conselho.
Art. 5º O Plano de Ação será revisado anualmente e servirá de base para a revisão do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, cuja vigência se encerra em 2026.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Goioerê/PR, 27 de outubro de 2026.
JOSÉ JOAQUIM SOARES
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Goioerê