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Congresso

Secretaria de Gabinete do Prefeito · 22 de setembro de 2021

LEI COMPLEMENTAR Nº. 66/2021

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº. 66/2021

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 14 DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCINO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 61, de 14 de abril de 2021.

Art. 2º A revogação da Lei Complementar nº 61, de 14 de abril de 2021, implicará na restauração da tabela de vencimentos da Lei Complementar nº 20/2015 ao estado anterior, sem a manutenção de qualquer modificação procedida pela norma revogada.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”,

Goioerê – Paraná, 21 de setembro de 2021.

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2354, em 22 de setembro de 2021. Código identificador AA35D9C8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.