Secretaria de Gabinete do Prefeito · 20 de maio de 2021
LEI Nº 2.827/2.021
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.827/2.021
Súmula: Dispõe sobre a presença de Doulas em Maternidades e Estabelecimentos Hospitalares Congêneres que atuam no Município de Goioerê – Estado do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PLAZA FERREIRA BARBOSA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º As maternidades e os estabelecimentos hospitalares congêneres, das redes pública e privada, localizados no município de Goioerê – Estado do Paraná, são obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, bem como consultas e exames pré-natal, sempre que solicitada pela parturiente.
§ 1º Para os efeitos desta Lei e em conformidade com a qualificação da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO e definição do Ministério da Saúde, as doulas são acompanhantes treinadas, com certificação ocupacional em curso para essa finalidade escolhidas, livremente pelas gestantes ou parturientes para proporcionar suporte continuo à gestante, favorecendo a evolução do parto e bem-estar da mulher, prestando informações, acolhimento, apoio físico e emocional.
§ 2º A atividade desenvolvida pelas doulas não gera vínculo empregatício.
Art. 3º A presença da doula dar-se-á sem prejuízo da presença de acompanhante a que refere a Lei Federal nº 11.108, de 07 de abril de 2005.
Art. 4º Os serviços privados de assistência prestados pelas doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, bem como as despesas com paramentação, não acarretarão quaisquer custos adicionais ao Sistema Único de Saúde, às maternidades e estabelecimentos hospitalares.
Art. 5º A doula poderá adentrar nos ambientes de trabalho de parto, parto e pós-parto com seus instrumentos de trabalho, desde que condizentes com as normas de segurança e do ambiente hospitalar da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH).
§ 1º Entende-se por instrumento de trabalho:
I - bola de fisioterapia;
II - massageador;
III - bolsa de água quente;
IV - óleo para massagem;
V - banqueta auxiliar para parto;
VI - demais materiais considerados indispensáveis na assistência do período de trabalho.
§ 2º Fica vedado às Doulas a realização de procedimentos médicos ou clínicos, bem como execução de procedimentos de enfermagem e de enfermagem obstetrícia.
§ 3º As doulas não podem interferir na decisão clínica do médico quanto ao medicamento ou materiais utilizados, nem tão pouco opinar sobre a evolução do trabalho e intervenção cirúrgica que busque resguardar a vida da gestante e seu concepto.
§ 4º Da mesma forma, fica vedado às doulas a realização de procedimentos médicos ou clínicos, como aferir pressão, avaliação da progressão de trabalho de parto, monitoração de batimentos cardíacos fetais, administração de medicamentos, entre outros, mesmo que estejam legalmente aptas a fazê-los.
Art. 6º (VETADO)
Parágrafo único. As maternidades e estabelecimentos hospitalares públicos ou privados, poderão realizar a sua forma de admissão das doulas, respeitando preceitos éticos, de competência e de suas normas internas de funcionamento, bem como termo de conduta.
Art. 7º(VETADO)
I – (VETADO)
II – (VETADO)
III – (VETADO)
Parágrafo único – (VETADO)
Art. 8º (VETADO)
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”, EM 19 DE MAIO DE 2021.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito Municipal