Secretaria de Gabinete do Prefeito · 19 de fevereiro de 2025
LEI Nº. 3.112/2025
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.112/2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 742.498,89 para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.002 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.002.12.365.0007.2.245 - FUNDEB OUTRAS DESPESAS - INSTITUTO SANTA CLARA
3.1.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 555.644,72
00102.00102.02.01.00.00.1.540.0000 - FUNDEB 30% R$ 555.644,72
3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 138.854,17
00102.00102.02.01.00.00.1.540.0000 - FUNDEB 30% R$ 138.854,17
4.4.50.42.00.00.00.00 – AUXÍLIOS R$ 48.000,00
00102.00102.02.01.00.00.1.540.0000 - FUNDEB 30% R$ 48.000,00
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a anulação parcial da dotação orçamentaria, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.002 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.002.12.361.0007.2.028 - FUNDEB 70% PROFISS. EDUC. BÁSICA - FUNDAMENTAL
3.1.90.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 371.498,89
00101.00101.02.01.00.00.1.540.1070 R$ 371.498,89
13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.002 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.002.12.365.0007.2.037 - FUNDEB 70% PROFISS. EDUC. BÁSICA - CRECHE
3.1.90.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 371.000,00
00101.00101.02.01.00.00.1.540.1070 R$ 371.000,00
Art. 3º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo alterar os elementos de despesas desse Crédito Adicional Especial no decorrer do exercício de 2.025, com o único intuito de cumprir o objeto do projeto, podendo criar novas despesas ou suplementá-las, sem lhe alterar o valor global, usando como cobertura a anulação total ou parcial de outro elemento desse mesmo projeto.
Art. 4º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.858/2.021, datada de 30/11/2.021; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 3.071/2.024, datada de 18/07/2.024 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 3.104/2024, datada de 10/12/2024
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê - Paraná, 18 de fevereiro de 2025
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê