Secretaria da Fazenda · 25 de outubro de 2013
LEI Nº. 2.231/2.013
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.231/2.013
ASSESSORIA CONTABIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância total de R$. 495.002,15 (quatrocentos e noventa e cinco mil, dois reais e quinze centavos), com as seguintes especificações:
1100-SECRETARIA DE SAÚDE
1101-DEPARTAMENTO DE SAÚDE
1101.10.302.0016.1.221-CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE VILA GUAÍRA – SEDE DO MUNICÍPIO
4.4.90.51.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES (CONVÊNIO)
R$ 474.000,00
4.4.90.51.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES (CONTRAPARTIDA)-F-1000
R$ 21.002,15
TOTAL GERAL
R$ 495.002,15
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram o Ministério da Saúde, na importância de R$. 474.000,00 (quatrocentos e setenta e quatro mil reais), e como contrapartida, será anulada a importância de R$. 21.002,15 (vinte e um mil, dois reais e quinze centavos), da seguinte dotação orçamentária:
0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0099.9.999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.710-RESERVA DE CONTINGÊNCIA-FONTE 1000
R$ 21.002,15
TOTAL
R$ 21.002,15
TOTAL GERAL
R$ 495.002,15
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 1892/2009 datada de 22/12/2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2117/2012 datada de 02/08/12 e Lei Orçamentária Anual nº 2167/2012 datada de 21/12/2012.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 24 de Outubro de 2013.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal