Secretaria de Gabinete do Prefeito · 9 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 684/2026
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 684/2026
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão da Sindicância Disciplinar nº 01/2026 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 159, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 11/2009;
CONSIDERANDO a certidão apresentada pela Secretária ad hoc, informando que o prazo inicial para conclusão da Sindicância Disciplinar encontra-se próximo do término;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o regular prosseguimento dos trabalhos e a adequada conclusão do feito;
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão da Sindicância Disciplinar nº 01/2026, nos termos do art. 159, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 11/2009.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições relativas à instauração e condução da Sindicância Disciplinar.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Goioerê/PR, 5 de novembro de 2026.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal