Secretaria da Fazenda · 22 de junho de 2016
LEI Nº. 2.414/2.016
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.414/2.016
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Especial na importância total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a seguinte especificação:
1400-SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
1401-DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
1401.20.606.0036.1.272-PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA TRAFEGABILIDADE DE ESTRADAS RURAIS-AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL
3.3.90.30.717-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1963
R$. 30.000,00
TOTAL
R$. 30.000,00
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados do excesso de arrecadação por fonte de recursos que entre si celebram o Estado do Paraná, por sua Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB e esta Municipalidade.
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2555/2013 datada de 18/12/2013 – Lei Orçamentária Anual nº 2374/2015 datada de 22/12/2015 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº 2350/2015 – datada de 14/07/2015.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Em, 21 de Junho de 2016.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal