Secretaria de Gabinete do Prefeito · 17 de setembro de 2026
LEI Nº. 3.228/2026
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.228/2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 37.790,00 (trinta e sete mil setecentos e noventa reais) para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
14.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
14.002.08.244.0009.2.298 - UNIDOS POR AMOR AO PRÓXIMO – APOIO SOCIOASSISTENCIAL
3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 20.000,00
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES R$ 20.000,00
12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.10.302.0009.2.290 - CONSULTAS E EXAMES ESPECIALIZADOS
3.3.72.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
11.000,00
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES R$ 11.000,00
12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.10.301.0009.1.221 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A UBS JARDIM TROPICAL
4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6.790,00
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES R$ 6.790,00
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a anulação total das dotações orçamentarias abaixo, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
21.000 - SECRETARIA MUNICIPAL SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
21.002 - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
21.002.26.782.0009.1.210 - IMPLANTAÇÃO DE BARRACÃO DE APOIO AOS CAMINHONEIROS
4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 37.790,00
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES R$ 37.790,00
Art. 3º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo alterar os elementos de despesas desse Crédito Adicional Especial no decorrer do exercício de 2026, com o único intuito de cumprir o objeto do projeto, podendo criar novas despesas ou suplementá-las, sem lhe alterar o valor global, usando como cobertura a anulação total ou parcial de outro elemento desse mesmo projeto.
Art. 4º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 3.171/2025, datada de 09/12/2025; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 3.145/2025, datada de 16/07/2025 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 3.173/2025, datada de 17/12/2025.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê-PR, em 16 de setembro de 2026.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê