Secretaria da Fazenda · 17 de dezembro de 2014
LEI Nº. 2.320/2.014
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.320/2.014
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, APROVOU E EU, LUIZ ROBERTO COSTA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º. O Orçamento Programa do Município de GOIOERÊ, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2015, discriminados pelos anexos integrantes da presente Lei, estima a RECEITA em R$-77.140.243,00 (setenta e sete milhões, cento e quarenta mil e duzentos e quarenta e três reais) e fixa DESPESA em igual valor, sendo R$ 2.268.000,00 (dois milhões, duzentos e sessenta e oito mil reais) para a Câmara Municipal e em R$ 74.872.243,00 (sessenta e quatro milhões, oitocentos e setenta e dois mil e duzentos e quarenta e três reais) a Despesa da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição Federal, o art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e a Lei Orgânica Municipal,
ARTIGO 2º. A receita orçamentária, para o exercício financeiro de 2015, será realizada mediante arrecadação de tributos e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento sintético:
I – ORÇAMENTO DA RECEITA
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA:
RECEITAS CORRENTES
78.640.968,07
-Receita Tributária
11.485.497,67
-Receita de Contribuições
2.310.441,45
-Receita de Serviços
193.488,75
-Transferências Correntes
61.469.479,50
-Outras Receitas Correntes
3.182.060,70
(-) DEDUÇÃO DA RECEITA
-11.942.408,80
- (-) Deduções da Receita Corrente
-7.446.835,90
- (-) Deduções de Receitas Diversas
-4.495.572,90
RECEITAS DE CAPITAL
10.441.683,73
-Operações de Créditos
4.380.000,00
-Alienação de Bens
165.847,50
-Transferências de Capital
5.895.836,23
TOTAL DA RECEITA
77.140.243,00
ARTIGO 3º. A despesa orçamentária, para o exercício financeiro de 2015, será executada em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentária, o Plano Plurianual, e demais legislação em vigor, com o seguinte desdobramento sintético:
II – ORÇAMENTO DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
59.870.180,60
-Pessoal e Encargos Sociais
28.703.381,90
-Juros e Encargos da Dívida
450.000,00
-Outras Despesas Correntes
30.716.798,70
DESPESAS DE CAPITAL
15.770.062,40
-Investimentos
13.510.062,40
-Amortização da Dívida
2.260.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
1.500.000,00
Reserva de Contingência
1.500.000,00
TOTAL DA DESPESA
77.140.243,00
III – DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01. Legislativa
2.268.000,00
02. Judiciária
1.230.500,00
04. Administração
10.229.150,00
06. Segurança Pública
516.000,00
08. Assistência Social
6.736.300,10
10. Saúde
16.470.832,00
11. Trabalho
310.675,90
12. Educação
17.224.525,00
13. Cultura
1.578.500,00
15. Urbanismo
8.101.250,00
18. Gestão Ambiental
893.750,00
20. Agricultura
2.370.500,00
22. Indústria
1.445.850,00
23. Comércio e Serviços
97.500,00
26. Transportes
2.009.000,00
27. Desporto e Lazer
2.257.910,00
28. Encargos Especiais
1.900.000,00
99. Reserva de Contingência
1.500.000,00
TOTAL
77.140.243,00
IV – DESPESAS POR SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO
031. Ação Legislativa
2.268.000,00
061. Ação Judiciária
913.500,00
062. Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário
317.000,00
121. Planejamento e Orçamento
555.700,00
122. Administração Geral
7.338.600,00
123. Administração Financeira
245.650,00
124. Controle Interno
179.700,00
128. Formação de Recursos Humanos
1.233.500,00
129. Administração de Receitas
578.000,00
131. Comunicação Social
98.000,00
181. Policiamento
216.000,00
182. Defesa Civil
300.000,00
241. Assistência ao Idoso
525.000,00
242. Assistência ao Portador de Deficiência
111.300,00
243. Assistência à Criança e ao Adolescente
1.543.690,00
244. Assistência Comunitária
4.556.310,10
301. Atenção Básica
3.255.000,00
302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
8.713.332,00
304. Vigilância Sanitária
4.295.500,00
305. Vigilância Epidemiológica
207.000,00
331. Proteção e Benefícios ao Trabalhador
310.675,90
361. Ensino Fundamental
14.863.500,00
362. Ensino Médio
35.000,00
364. Ensino Superior
228.000,00
365. Ensino Infantil
1.693.575,00
366. Educação de Jovens e Adultos
404.450,00
391. Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
275.000,00
392. Difusão Cultural
1.303.500,00
451. Infra Estrutura Urbana
4.083.000,00
452. Serviços Urbanos
4.018.250,00
541. Preservação e Conservação Ambiental
893.750,00
605. Abastecimento
50.000,00
606. Extensão Rural
2.300.500,00
608. Promoção da Produção Agropecuária
20.000,00
661. Promoção Industrial
1.445.850,00
695. Turismo
97.500,00
782. Transporte Rodoviário
2.009.000,00
811. Desporto de Rendimento
54.760,00
812. Desporto Comunitário
1.953.150,00
813. Lazer
250.000,00
843. Serviço da Divida Interna
1.870.000,00
844. Outros Encargos Especiais
30.000,00
999. Reserva de Contingência
1.500.000,00
TOTAL DA DESPESA POR SUB-FUNÇÃO
77.140.243,00
VII – DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01.01 - Câmara Municipal
2.268.000,00
02.01 - Departamento De Gabinete De Governo
476.600,00
03.01 - Junta Do Serviço Militar
61.600,00
03.02 - Ministério Do Trabalho E Emprego
34.200,00
03.03 – Incra
70.800,00
03.04 – Procon
166.000,00
04.01 - Assessoria de Comunicação Social
661.000,00
04.02 - Assessoria Jurídica
317.000,00
04.03 - Assessoria De Assuntos Universitários
449.400,00
04.04 - Assessoria Planejamento e Coordenação de Projetos
188.000,00
04.05 - Assessoria Contábil
263.700,00
04.06 - Unidade de Controle Interno
179.700,00
04.07 – Ouvidoria Municipal/SIC Serviço de Informações Cidadão
72.500,00
06.01 - Departamento de Recursos Humanos
2.147.000,00
06.02 - Departamento de Compras e Licitações
432.000,00
06.03 - Departamento de Serviços Gerais
5.040.500,00
07.01 - Departamento de Contabilidade
292.000,00
07.02 - Departamento de Tesouraria
2.145.650,00
07.03 - Departamento de Tributação
578.000,00
08.01 - Departamento de Manutenção
711.000,00
08.02 - Departamento de Obras Públicas
2.175.000,00
08.03 - Departamento Rodoviário
988.000,00
08.04 - Departamento de Serviços Urbanos
6.601.250,00
09.01 - Departamento de Educação
16.428.075,00
09.02 - Departamento de Coordenação da Merenda Escolar
796.450,00
10.01 - Departamento de Esporte e Lazer
2.257.910,00
11.01 – Departamento de Saúde/Fundo Municipal De Saúde
8.777.732,00
11.02 - Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica
207.000,00
11.03 - Departamento de Coordenação do Fundo Mun. De Saúde
7.116.100,00
11.04 - Departamento Clínico do Pronto Socorro Municipal
370.000,00
12.01 - Departamento de Assistência Social
5.710.036,00
12.02 - Departamento da Criança e do Adolescente
1.291.940,00
13.01 - Departamento Indústria, Comércio e Turismo
1.543.350,00
14.01 - Departamento de Agricultura e Pecuária
2.320.500,00
14.02 - Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
923.750,00
15.01 – Departamento de Cultura
1.578.500,00
99.99 - Reserva de Contingência
1.500.000,00
Total
77.140.243,00
ARTIGO 4º. De acordo com o art. 165, parágrafo 8º, da Constituição Federal, e a Lei nº. 2.299/2.014 – 15/04/2014 - (Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2015) e nos termos dos artigos 7º, 43 e 66, parágrafo único, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Efetuar operações de crédito por antecipação da receita, obedecendo aos limites estabelecidos pela legislação em vigor.
II – Abrir créditos adicionais suplementares até 40% (quarenta por cento) do total da despesa orçada.
III – Efetuar a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal, dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas.
Parágrafo Único - Para atender aos créditos suplementares de que trata o inciso II do presente artigo, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:
I – Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, não sendo computado, no limite mencionado no inciso II do art. 4º, da presente Lei;
II – os provenientes de excesso de arrecadação, não sendo computado, no limite mencionado no inciso II do art. 4º, da presente Lei;
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei; e
IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
V – Reserva de Contingência.
ARTIGO 5º. Fica o Poder Legislativo autorizado, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 40% (quarenta por cento) mediante Ato da Mesa, nas suas dotações próprias, por meio de Resoluções, desde que a fonte de recursos a ser indicada seja exclusivamente a contida no inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4320/64, e somente das dotações próprias.
Parágrafo Único – Os valores dos créditos de que trata o caput deste artigo serão computados no limite indicado.
ARTIGO 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar remanejamento dentro das fontes, no mesmo programa, atividade ou projeto e nos mesmos elementos de despesas, não sendo computado, este remanejamento, no limite mencionado no inciso II do art. 4º, da presente Lei.
ARTIGO 7º. Fica autorizada a proceder por Decreto até o limite de 40% (quarenta por cento) das dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades /Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, com finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei. Não serão computados neste limite os créditos adicionais abertos com base no artigo 4º, desta Lei.
ARTIGO 8º. O Poder Executivo Municipal poderá adotar parâmetros para a Execução Orçamentária, a fim de compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir metas de resultados primários.
ARTIGO 9º. Na execução orçamentária o Poder Executivo deverá obedecer aos limites constitucionais, destinados à saúde e à educação, bem como atender os limites de gastos com pessoal conforme a legislação em vigor.
ARTIGO 10º. Fica autorizada a contratação de operações de crédito, em conformidade com o disposto no art. 32, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
ARTIGO 11º. As dotações a título de subvenções sociais, consignadas neste Orçamento-Programa, serão destinadas às Entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação e esporte, nos termos, da Lei nº.2.299/2.014 – 15/04/2014 - (Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2015).
ARTIGO 12°. O Orçamento do Município de GOIOERÊ para o exercício financeiro de 2015 foi elaborado e será executado nos termos das Lei nº. 2.299/2.014 – 15/04/2014 - (Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2015) Lei Federal nº 4320/64, Lei Complementar nº 101/2000 e demais legislações em vigor.
ARTIGO 13°. Esta Lei entrará em vigor em 1º (primeiro) de Janeiro de 2015.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal